Deliberação CVM nº 592, de 15/09/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 592, de 15/09/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 104.
Resumo: Esta norma da CVM, agora revogada, aprovou o CPC 23 para companhias abertas, ditando regras sobre como selecionar e aplicar políticas contábeis, tratar mudanças de estimativas e retificar erros de períodos anteriores. O prazo de aplicação inicial foi para exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, com demonstrações de 2009 comparativas a 2010.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 104. Resolução CVM nº 104
Linha do tempo
- 15/09/2009 · Publicação Deliberação CVM nº 592
- Revogada por Resolução CVM nº 104
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 104 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 506
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 592, de 2009, teve como objetivo primordial harmonizar as práticas contábeis das companhias abertas brasileiras com padrões internacionais, aprovando o Pronunciamento Técnico CPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Este CPC 23 estabeleceu critérios claros para a seleção e aplicação de políticas contábeis, visando aumentar a relevância e a confiabilidade das demonstrações financeiras, além de garantir a comparabilidade temporal e entre entidades. A CVM reforçou seu papel de modernização e supervisão, buscando aprimorar a qualidade da informação contábil divulgada ao mercado.
As regras principais abordaram três frentes: políticas contábeis, mudança nas estimativas contábeis e retificação de erros de períodos anteriores. Para as políticas, a norma exigia uniformidade e que mudanças só ocorressem se exigidas por novos pronunciamentos ou se resultassem em informações mais relevantes e confiáveis, aplicando-as, geralmente, de forma retrospectiva. Para estimativas, definiu que ajustes seriam reconhecidos prospectivamente, impactando o período da mudança e futuros. Erros materiais de períodos anteriores deveriam ser corrigidos por reapresentação retrospectiva, ajustando os saldos de abertura.
Para o mercado de capitais, esta deliberação impactou diretamente companhias abertas, exigindo adaptações em seus processos contábeis e sistemas de divulgação. Gestoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos que atuam com análise e auditoria de demonstrações financeiras precisaram se adequar a estes novos princípios. A norma buscou não apenas a padronização, mas também uma maior transparência e comparabilidade das informações financeiras, fortalecendo a confiança dos investidores e a eficiência do mercado.
Impacto Sistêmico
ALTO
Impacto ALTO devido à obrigatoriedade de adoção de novos padrões contábeis que afetaram a forma como as companhias abertas reportavam suas demonstrações financeiras, influenciando análises, auditorias e decisões de investimento.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 592, de 15 de setembro de 2009.
Alterações: Revogou a Deliberação CVM nº 506, de 19 de junho de 2006.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, alinhamento com padrões contábeis internacionais e aprimoramento da qualidade da informação divulgada pelas companhias abertas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 592 de 15/09/2009
Adequação
A Deliberação CVM 592 entrou em vigor na data de sua publicação. Sua aplicação tornou-se obrigatória para os exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2010. Adicionalmente, as demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as de 2010 deveriam já seguir as novas regras para fins de comparação.
Impacto Operacional
A deliberação gerou trabalho significativo para equipes de contabilidade, compliance e auditoria das companhias abertas. Foi necessário revisar e documentar as políticas contábeis, implementar novos procedimentos para mudanças de estimativas e estabelecer processos robustos para a retificação de erros de períodos anteriores, incluindo a reapresentação retrospectiva. Equipes de TI podem ter sido envolvidas para adequar sistemas de informação financeira aos novos requisitos de reconhecimento, mensuração e divulgação.
Alterações de Layout
A norma não detalha mudanças em sistemas da CVM (ex: Empresas.NET ou CVMWeb) ou formulários específicos. No entanto, a adoção do CPC 23 exigiu que as companhias abertas revisassem e possivelmente adaptassem seus processos internos de registro, mensuração e divulgação contábil, bem como os layouts de suas demonstrações financeiras para refletir as novas diretrizes de políticas, estimativas e retificação de erros.