Deliberação CVM nº 596, de 15/09/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 596, de 15/09/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 74.
Resumo: A Deliberação CVM 596 tornou obrigatória a aplicação do Pronunciamento Técnico CPC 29 para as companhias abertas, padronizando o tratamento contábil de ativos biológicos (animais e plantas) e produtos agrícolas pelo valor justo. O impacto principal é sobre empresas do setor agropecuário e fundos que operam no segmento, que precisaram migrar do custo histórico para o mark-to-market. O prazo principal de transição exige aplicação aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, com comparação dos dados de 2009 divulgados em conjunto com o ano de 2010.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 74. Resolução CVM nº 74
Linha do tempo
- 15/09/2009 · Publicação Deliberação CVM nº 596
- Revogada por Resolução CVM nº 74
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 74 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 596, publicada em 16 de setembro de 2009, aprovou de forma obrigatória para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC 29, que estabelece as regras de reconhecimento, mensuração e divulgação para ativos biológicos e produtos agrícolas, em estreita correlação com a norma internacional IAS 41 - Agricultura. Este Marco regulatório foi crucial para a modernização do ambiente de mercado de capitais brasileiro, padronizando práticas contábeis e elevando o nível de transparência das informações financeiras do setor agropecuário.
As regras principais determinam que os ativos biológicos e os produtos agrícolas no ponto de colheita devem ser mensurados pelo valor justo menos despesas de venda, com os ganhos ou perdas decorrentes das variações de preços e transformações físicas sendo integralmente reconhecidos no resultado do período. Para situações em que o valor justo não puder ser mensurado de forma confiável, a norma prevê a aplicação do modelo de custo menos depreciação e perdas por irrecuperabilidade, embora mantenha a premissa de que o produto agrícola colhido ao valor justo é o padrão. Adicionalmente, a norma detalha o tratamento específico para subvenções governamentais, dependendo de sejam condicionais ou incondicionais, e estabelece requisitos rígicos de segregação de efeitos físicos de preços de mercado.
Para os participantes do mercado, como gestores de investimentos, auditores, equipes de compliance e jurídicos, a implementação do CPC 29 gerou um aumento significativo na volatilidade dos indicadores financeiros de empresas com exposição agrícola, dependendo da flutuação de preços de commodities. Por outro lado, a exigência de detalhamento das políticas contábeis, dos métodos de valuation e da reconciliação do valor contábil (conforme item 50 do CPC) forneceu ferramentas de análise mais robustas e padronizadas, exigindo sistemas de TI e controles internos capazes de rastrear ciclos biológicos e variações de mercado de forma segregada.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é considerado alto, especialmente para o setor agropecuário e para os investidores que analisam FII, FIDC e companies com exposição agrícola, pois a transição do custo histórico para o valor justo introduz alta volatilidade no patrimônio líquido e no resultado operacional, dependendo da flutuação de preços de commodities. Exige dos times de compliance e auditoria uma análise detalhada dos métodos de valuation e das premissas de mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 596, de 15 de setembro de 2009, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola.
Alterações: A norma aprova o Pronunciamento Técnico CPC 29, que substitui os tratamentos anteriores para ativos biológicos, trazendo correlação direta com a norma internacional IAS 41. Não altera diretamente outras deliberações de forma explícita no texto, mas sobrepõe práticas contábeis anteriores para o setor agrícola, demanding o uso de CPC 16 (Estoques) após a colheita, CPC 27 (Ativo Imobilizado) para terras e CPC 07 para subvenções específicas.
Motivação: Modernização do framework contábil brasileiro, alinhamento às práticas de mercado globais (IAS 41), proteção ao investidor através de maior transparência na revelação de ativos vivos e preços de commodities, e supervisão padronizada das demonstrações financeiras de companhias abertas com atividades agrícolas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 596 de 15/09/2009
Adequação
Entrou em vigor na data de publicação no DOU (16 de setembro de 2009), com aplicação obrigatória para os exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010. Houve transição permitindo a aplicação às demonstrações financeiras de 2009 apenas quando divulgadas em conjunto com as de 2010, para fins de comparação.
Impacto Operacional
Gera trabalho operacional significativo para as equipes de contabilidade e compliance de emissores agrícolas, que precisaram estruturar modelos de cálculo do valor justo (utilizando preços de mercado ativo, referência de transações recentes ou modelos de fluxo de caixa descontado quando inexistir mercado ativo). Exige rastreamento físico dos animais/plantas (quantidade, qualidade, ciclo de vida) e controles de TI integrados aos sistemas ERP para capturar mudanças físicas versus mudanças de preços, separando os efeitos no resultado. Para gestores e auditores, demanda verificação rigorosa das premissas de valuation e dos controles internos sobre a transformação biológica.
Alterações de Layout
Exige a apresentação dos ativos biológicos de forma segregada no balanço patrimonial (geralmente no ativo não circulante, como 'Ativos Biológicos'), com divisões sugeridas entre consumíveis e de produção, maduros e imaturos. No resultado, os ganhos/perdas por mudanças no valor justo devem ser discriminados. No tocante aos sistemas da CVM, as informações devem ser inseridas nas Notas Explicativas anexas à DFP (Demonstração Financeira Padronizada), com conciliação detalhada do valor contábil do ativo biológico entre o início e o fim do período (reconciliação exigida pelo item 50 do CPC 29), incluindo compras, vendas, colheitas e mudanças de valor.