Deliberação CVM nº 598, de 15/09/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 598, de 15/09/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 108.
Resumo: A Deliberação CVM 598 aprova o Pronunciamento Técnico CPC 31, estabelecendo as regras de contabilização, apresentação e divulgação para ativos não circulantes mantidos para venda e operações descontinuadas. O normativo impacta diretamente companhias abertas, gestoras de investimento e equipes de compliance e jurídico, que devem adaptar seus relatórios contábeis. O prazo principal de adequação exige aplicação aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, com comparação das demonstrações de 2009 divulgadas em conjunto com as de 2010.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 108. Resolução CVM nº 108
Linha do tempo
- 15/09/2009 · Publicação Deliberação CVM nº 598
- Revogada por Resolução CVM nº 108
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 108 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 598, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2009, tornou obrigatória a aplicação do Pronunciamento Técnico CPC 31 para as companhias abertas, promovendo o alinhamento da contabilidade brasileira com os padrões internacionais, especificamente a norma IFRS 5. Este ato normativo estabelece diretrizes robustas para a classificação, mensuração, apresentação e divulgação de ativos não circulantes mantidos para venda e de operações descontinuadas, visando aumentar a transparência e a utilidade das informações financeiras para os investidores.
De acordo com o CPC 31, um ativo não circulante deve ser classificado como mantido para venda quando o seu valor contábil for recuperado principalmente por meio de transação de alienação e não pelo uso contínuo. Sob essa condição, o ativo deixa de ser depreciado ou amortizado e deve ser mensurado pelo menor valor entre o seu valor contábil e o valor justo menos as despesas de venda. Adicionalmente, a norma determina a segregação rigorosa de operações descontinuadas na demonstração do resultado e a apresentação separada de tais ativos e respectivos passivos no balanço patrimonial, proibindo compensações entre ativos e passivos desse grupo.
O impacto deste normativo exigiu um esforço operacional significativo por parte de gestores, fiduciários, corretoras e escritórios jurídicos para adaptar seus sistemas de contabilidade e TI. Empresas precisaram aprimorar seus processos de identificação de grupos de ativos e de avaliação de compromissos firmes de compra, garantindo que o prazo de conclusão da venda seja de até um ano. A correta aplicação do CPC 31 assegura que as informações de segmentos e as divulgações nas notas explicativas reflitam fielmente a realidade econômica de ativos destinados à baixa e de componentes de negócios descontinuados.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é de nível MÉDIO para o mercado de capitais, pois embora traga padronização contábil crucial para a transparência de ativos e operações, exigiu mudanças profundas nos sistemas de geração de relatórios financeiros e nos processos de auditoria e compliance para garantir a correta segregação de resultados contínuos e descontinuados.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 598, de 15 de setembro de 2009 (aprova o Pronunciamento Técnico CPC 31).
Alterações: O CPC 31 correlaciona-se diretamente com a norma internacional IFRS 5 e substitui critérios anteriores de classificação e apresentação de ativos não circulantes, harmonizando com outros pronunciamentos técnicos como CPC 26 (Apresentação das Demonstrações Contábeis), CPC 01 (Redução ao Valor Recuperável de Ativos), CPC 27 (Ativo Imobilizado), CPC 04 (Ativo Intangível), CPC 32 (Tributos sobre o Lucro), CPC 38 (Instrumentos Financeiros), entre outros.
Motivação: Modernização contábil, alinhamento às normas internacionais (IFRS), proteção ao investidor por meio de maior transparência na revelação de ativos destinados à alienação e operações descontinuadas, e eficiência de mercado na avaliação de ativos não circulantes.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 598 de 15/09/2009
Adequação
Entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2009. Aplicação obrigatória para os exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e para as demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as de 2010 para fins de comparação (período de transição para adaptação dos sistemas contábeis).
Impacto Operacional
Demandou a reestruturação de sistemas de contabilidade e de TI para rastrear a classificação de ativos de longo prazo que passam a ser mantidos para venda, impedindo a depreciação automática e aplicando o critério do menor entre o valor contábil e o valor justo menos despesas de venda. Equipes de compliance e jurídico precisaram estabelecer critérios de documentação para comprovar o compromisso firme de venda e o prazo de conclusão de até um ano, além de operacionalizar a segregação de resultados de operações descontinuadas nos relatórios de segmentos e nas demonstrações financeiras.
Alterações de Layout
Exigência de segregação absoluta de ativos não circulantes classificados como mantidos para venda e respectivos passivos no balanço patrimonial, proibindo compensações. Apresentação separada dos resultados de operações descontinuadas na demonstração do resultado, com detalhamento de receitas, despesas, tributos e fluxos de caixa associados. Detalhamento de disclose nas notas explicativas sobre a descrição do ativo, motivos da venda, cronograma esperado e o segmento de atuação (CPC 22).