Deliberação CVM nº 605, de 26/11/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 605, de 26/11/2009, foi revogada pela Deliberação CVM nº 688.
Resumo: A Deliberação CVM 605 tornou obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 18 para companhias abertas, estabelecendo a aplicação do Método de Equivalência Patrimonial para investimentos em coligadas e controladas. Impacta a apuração de resultados e o balanço patrimonial, com aplicação para exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e demonstrações financeiras de 2009 comparativas.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 688. Deliberação CVM nº 688
Linha do tempo
- 26/11/2009 · Publicação Deliberação CVM nº 605
- Revogada por Deliberação CVM nº 688
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 688 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 605, de 26 de novembro de 2009, é um marco regulatório importante, pois aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 18 (Investimento em Coligada e em Controlada), tornando-o obrigatório para as companhias abertas no Brasil. Essa norma alinha a contabilidade brasileira com as práticas internacionais, especificamente com o IAS 28, sobre a forma de reconhecimento e mensuração de investimentos em entidades onde o investidor possui influência significativa (coligadas) ou controle (controladas).
O principal ponto da norma é a obrigatoriedade da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial (MEP) para esses investimentos. O MEP exige que o investimento seja inicialmente reconhecido pelo custo e subsequentemente ajustado pela participação do investidor nos lucros ou prejuízos da investida. Isso significa que o resultado do período do investidor deve refletir a parcela que lhe cabe nos resultados gerados pela coligada ou controlada, em vez de apenas reconhecer dividendos. A norma detalha critérios para determinar influência significativa, incluindo a presunção de 20% ou mais de poder de voto, e as exceções à aplicação do MEP, como investimentos classificados para venda.
Para o mercado, as implicações são significativas para a alta gestão e equipes de compliance/jurídico/tecnologia. Companhias abertas precisam ajustar seus processos contábeis e de divulgação para refletir adequadamente o MEP, incluindo a contabilização de ágio (goodwill), a uniformização de políticas contábeis entre investidor e investida, e a gestão de perdas por redução ao valor recuperável (impairment). A norma também estabelece requisitos de divulgação detalhados, garantindo maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras, essenciais para investidores e reguladores.
Impacto Sistêmico
ALTO
Impacto ALTO devido à obrigatoriedade do Método de Equivalência Patrimonial (MEP) para companhias abertas, alterando fundamentalmente a forma de contabilizar e reportar investimentos em coligadas e controladas, influenciando diretamente a apuração de resultados e o valor do patrimônio líquido. Essencial para a convergência contábil internacional.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 605, de 26 de novembro de 2009
Alterações: Aprova e torna obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 18. Não altera ou revoga diretamente outras normas da CVM, mas complementa o arcabouço contábil existente em conjunto com a Lei nº 6.404/76 e Lei nº 6.385/76.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, alinhando as práticas contábeis brasileiras às Normas Internacionais de Contabilidade (IAS 28), buscando maior transparência e comparabilidade para o mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 605 de 26/11/2009
Adequação
A Deliberação CVM 605 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 27 de novembro de 2009. Suas disposições aplicam-se aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2010, e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as de 2010 para fins comparativos. Isso concedeu um período de transição para as companhias se adequarem.
Impacto Operacional
A implementação desta Deliberação exige que gestores e equipes de contabilidade, compliance e TI realizem uma revisão profunda dos procedimentos de contabilização de investimentos. Será necessário desenvolver ou adaptar sistemas para calcular e registrar as participações nos resultados das coligadas e controladas conforme o Método de Equivalência Patrimonial. Haverá um aumento no volume de dados a serem processados e na complexidade dos cálculos. Profissionais precisarão ser treinados nas novas diretrizes do CPC 18 e da própria Deliberação, focando na determinação da influência significativa, tratamento de ágio/deságio e impairment, e nas novas exigências de divulgação, o que implica um trabalho substancial de mapeamento de processos e reconfiguração de sistemas contábeis.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários específicos de submissão. As mudanças são de ordem contábil e de apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas, que devem refletir a aplicação do Método de Equivalência Patrimonial conforme o CPC 18. Exige adequação nos layouts internos de reporting e sistemas de ERP para gerar informações conforme os novos padrões.