Deliberação CVM nº 688, de 04/10/2012
Em resumo: A Deliberação CVM nº 688, de 04/10/2012, foi revogada pela Deliberação CVM nº 696. Revogou a Deliberação CVM nº 605, de 26/11/2009.
Resumo: Este ato da CVM aprova o CPC 18(R1), que estabelece novas diretrizes para a contabilização de investimentos em coligadas e controladas por companhias abertas, com impacto direto nas demonstrações contábeis. A Deliberação CVM 605/09 foi revogada. As novas regras são aplicáveis a exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 696. Deliberação CVM nº 696
Linha do tempo
- 04/10/2012 · Publicação Deliberação CVM nº 688
- Revogada por Deliberação CVM nº 696
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 696 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 605
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 688, embora revogada posteriormente, teve um papel crucial ao aprovar o Pronunciamento Técnico CPC 18(R1). Este pronunciamento, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), alinhou as práticas contábeis brasileiras às normas internacionais (IAS 28) no que tange a investimentos em coligadas e controladas. A medida visava aprimorar a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras das companhias abertas, essenciais para a tomada de decisão de investidores e reguladores. A CVM, atuando em sua função de reguladora do mercado de capitais, tornou obrigatório o uso do CPC 18(R1) para as companhias abertas, reforçando o compromisso com a convergência contábil internacional. O ato consolidou o método da equivalência patrimonial como o padrão para a contabilização desses investimentos, detalhando critérios para sua aplicação, definições de 'influência significativa' e 'controle', e o tratamento de ganhos, perdas e transações entre as partes relacionadas.
As regras do CPC 18(R1) exigiram que as companhias abertas revisassem a forma como seus investimentos em coligadas e controladas eram registrados em seus balanços individuais. O pronunciamento aborda especificamente como o valor contábil do investimento deve ser ajustado com base na participação do investidor nos lucros ou prejuízos da investida, bem como nas variações dos outros resultados abrangentes. Além disso, a norma detalha a necessidade de avaliação de potenciais direitos de voto para determinar a existência de influência significativa ou controle, e estabelece condições para a descontinuação do uso do método da equivalência patrimonial, como no caso de reclassificação do investimento para 'mantido para venda'.
Um ponto de atenção foi o tratamento de perdas por redução ao valor recuperável (impairment) e a integração do ágio fundamentado em rentabilidade futura (goodwill) ao valor contábil do investimento, sem permitir sua amortização separada. As disposições sobre a eliminação de resultados de transações ascendentes e descendentes entre investidor e investida também foram cruciais para assegurar que apenas a participação de outros investidores independentes fosse reconhecida. Para a alta gestão, entender essas nuances foi fundamental para garantir a conformidade e a fidedignidade das demonstrações contábeis, impactando diretamente as decisões de investimentos, fusões e aquisições e a avaliação da performance financeira das entidades sob sua responsabilidade.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A aprovação do CPC 18(R1) teve um impacto médio na forma como companhias abertas contabilizavam investimentos em coligadas e controladas, afetando diretamente a apresentação de suas demonstrações financeiras e a avaliação de seus ativos líquidos no mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 688, de 04 de outubro de 2012.
Alterações: A Deliberação CVM 688 revogou expressamente a Deliberação CVM nº 605, de 26 de novembro de 2009.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a modernização e eficiência de mercado por meio da convergência das práticas contábeis brasileiras com as normas internacionais (IAS 28), especificamente no tratamento de investimentos em coligadas e controladas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 688 de 04/10/2012
Adequação
A Deliberação CVM 688 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 05 de outubro de 2012. As regras estabelecidas pelo Pronunciamento Técnico CPC 18(R1) deveriam ser aplicadas aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.
Impacto Operacional
A implementação do CPC 18(R1) gerou trabalho prático significativo para as equipes de contabilidade, compliance e jurídico de companhias abertas. Foi necessário revisar e ajustar os procedimentos de contabilização para investimentos em coligadas e controladas, reavaliar critérios de influência significativa e controle, e garantir a aplicação correta do método da equivalência patrimonial. Houve também a necessidade de capacitação e atualização de profissionais sobre as novas definições e tratamentos contábeis, especialmente em relação a perdas por redução ao valor recuperável (impairment) e goodwill, garantindo a conformidade com as exigências da CVM e as normas internacionais.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM (SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou layouts de formulários cadastrais ou relatórios periódicos especificados na Deliberação CVM 688. As mudanças são de natureza puramente contábil, afetando a elaboração e apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas.