Sumário Executivo

A Deliberação CVM 696, emitida em 13 de dezembro de 2012, teve como propósito incorporar ao ordenamento regulatório da CVM o Pronunciamento Técnico CPC 18(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Este CPC revisado detalha as regras para o reconhecimento e mensuração de investimentos em coligadas, controladas e empreendimentos controlados em conjunto, reforçando a convergência das práticas contábeis brasileiras com as normas internacionais, especificamente o IAS 28 do IASB. A motivação principal foi padronizar e aprimorar a transparência na apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas, assegurando que os investidores tenham uma visão mais fidedigna do desempenho econômico de suas participações.

O CPC 18(R2) estabelece que o método da equivalência patrimonial deve ser o padrão para a contabilização desses investimentos, com exceções específicas para entidades que se enquadram em determinados critérios, como organizações de capital de risco ou controladoras dispensadas de elaborar demonstrações consolidadas. O pronunciamento define o que constitui influência significativa e controle conjunto, além de detalhar os procedimentos para a aplicação da equivalência patrimonial, incluindo o tratamento de ágios, perdas e lucros, e a necessidade de harmonização das práticas contábeis entre investidor e investida.

Para os participantes do mercado de capitais, como companhias abertas, gestoras de fundos com participações relevantes e auditorias, a norma exigiu a revisão de políticas contábeis e sistemas para adequação aos novos requisitos. A adoção do CPC 18(R2) visa aprimorar a qualidade da informação contábil, permitindo uma avaliação mais precisa do valor dos investimentos e do impacto de suas coligadas e controladas no resultado consolidado, o que, por sua vez, contribui para um mercado mais eficiente e transparente.

Impacto Sistêmico

ALTO

Impacto ALTO devido à obrigatoriedade do método da equivalência patrimonial e à necessidade de revisão de políticas contábeis e de sistemas para todas as companhias abertas com investimentos em coligadas, controladas ou empreendimentos controlados em conjunto, afetando diretamente a apresentação de suas demonstrações financeiras.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 696, de 13 de dezembro de 2012

Alterações: Revogou a Deliberação CVM nº 688, de 04 de outubro de 2012. Implementou o Pronunciamento Técnico CPC 18(R2).

Motivação: Modernização e harmonização das normas contábeis brasileiras com padrões internacionais (IAS 28), visando maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras de companhias abertas e proteção ao investidor.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 696 de 13/12/2012

Adequação

A Deliberação CVM 696 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (13 de dezembro de 2012), com aplicação obrigatória para os exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.

Impacto Operacional

As equipes de contabilidade e financeiras das companhias abertas, gestoras e bancos de investimento tiveram que revisar e adaptar seus processos internos para a aplicação rigorosa do método da equivalência patrimonial. Isso incluiu a atualização de sistemas de informação contábil para refletir as novas diretrizes de reconhecimento de lucros/prejuízos, ajustes no patrimônio líquido e tratamento de ágios/deságios, além de garantir a uniformidade das práticas contábeis entre investidor e investida. Equipes de compliance e jurídicas necessitaram analisar os termos de participação societária para determinar corretamente a existência de influência significativa ou controle conjunto.

Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM (SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET). As alterações se concentraram nos requisitos para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis das companhias abertas, especialmente no que tange à mensuração de investimentos e à aplicação do método da equivalência patrimonial.