Deliberação CVM nº 608, de 26/11/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 608, de 26/11/2009, foi revogada pela Deliberação CVM nº 668.
Resumo: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 36 sobre demonstrações consolidadas, exigindo que companhias abertas apresentem suas demonstrações contábeis como se fossem uma única entidade econômica. Impacta principalmente companhias abertas com controladas e visa harmonizar com normas internacionais. A aplicação foi para exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, com divulgação comparativa para 2009.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 668. Deliberação CVM nº 668
Linha do tempo
- 26/11/2009 · Publicação Deliberação CVM nº 608
- Alterada por Deliberação CVM nº 608
- Alterada por Deliberação CVM nº 624
- Alterada por Deliberação CVM nº 668
- Revogada por Deliberação CVM nº 668
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 668 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 624 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 608, de 26 de novembro de 2009, aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 36 (Correlacionado ao IAS 27), tornando-o obrigatório para companhias abertas. Essa normativa estabelece os critérios para a elaboração e apresentação de demonstrações contábeis consolidadas de grupos econômicos, tratando-os como uma única entidade. A medida insere-se no contexto de modernização da regulamentação contábil brasileira e sua convergência às Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS), buscando maior transparência e comparabilidade das informações financeiras no mercado de capitais.
As principais regras definidas incluem o conceito de controle e grupo econômico, os procedimentos de consolidação (eliminação de transações intragrupo, reconhecimento de participação de não controladores) e as diretrizes para perda de controle. É detalhado o tratamento de potenciais direitos de voto na avaliação do controle, bem como a necessidade de políticas contábeis uniformes e datas de encerramento alinhadas entre controladora e controladas. A norma também especifica cenários de exceção para a não apresentação de demonstrações consolidadas, geralmente aplicáveis a controladoras que são, por sua vez, controladas por outras entidades que já divulgam demonstrações consolidadas.
Para os participantes do mercado, a norma exige a adequação dos sistemas contábeis e dos processos de elaboração das demonstrações financeiras. As companhias abertas e seus administradores fiduciários, gestores e auditores devem garantir a conformidade com as novas definições de controle e os procedimentos de consolidação, especialmente no que tange ao reconhecimento do goodwill e à participação de não controladores. A divulgação de informações adicionais, como a natureza das relações de controle e as restrições significativas sobre a transferência de fundos, também se tornou mandatório, aprimorando a qualidade da informação para investidores e reguladores.
Impacto Sistêmico
ALTO
Impacto ALTO devido à obrigatoriedade para companhias abertas e à alteração fundamental na forma de apresentação das demonstrações contábeis de grupos econômicos, afetando diretamente a contabilidade e a transparência do mercado de capitais brasileiro.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 608, de 26 de novembro de 2009
Alterações: Altera o regime contábil de demonstrações consolidadas para companhias abertas, incorporando o Pronunciamento Técnico CPC 36. Foi alterada pela Deliberação CVM 624, de 28 de janeiro de 2010, que introduziu o Documento de Revisão CPC 01.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a modernização da contabilidade brasileira, alinhando-a às Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS), com o objetivo de promover transparência, comparabilidade e eficiência de mercado para as demonstrações financeiras de grupos econômicos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 608 de 26/11/2009
Adequação
A Deliberação CVM 608 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (27 de novembro de 2009). Sua aplicação tornou-se obrigatória para os exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2010. As demonstrações financeiras de 2009 deveriam ser divulgadas em conjunto com as de 2010 para fins de comparação, permitindo a transição e a comparabilidade retroativa.
Impacto Operacional
A implementação do CPC 36 gerou trabalho significativo para as equipes de contabilidade, compliance e jurídico das companhias abertas e seus auditores. Foi necessário revisar e ajustar as políticas contábeis internas para garantir a uniformidade entre controladoras e controladas. A identificação e eliminação de saldos e transações intragrupo exigiu um mapeamento detalhado e a adaptação dos sistemas de informação. Além disso, a avaliação do controle sobre outras entidades, incluindo a análise de potenciais direitos de voto, demandou expertise jurídica e contábil, bem como a reavaliação de estruturas societárias. Gestores tiveram que se familiarizar com os novos critérios de mensuração e divulgação, especialmente em casos de aquisição ou perda de controle e no tratamento da participação de não controladores.
Alterações de Layout
A norma não descreve alterações diretas em sistemas da CVM (ex: SGI, CVMWeb). As mudanças se concentram na estrutura e conteúdo das demonstrações contábeis consolidadas apresentadas pelas companhias abertas, exigindo adaptações nos softwares de contabilidade e nos formulários internos para a geração desses relatórios, a fim de cumprir os requisitos de classificação, mensuração e divulgação do CPC 36.