Deliberação CVM nº 619, de 22/12/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 619, de 22/12/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 144.
Resumo: A Deliberação CVM 619, de 22 de dezembro de 2009, aprova a Interpretação Técnica ICPC 10, que estabelece regras para a aplicação inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27, 28, 37 e 43 ao ativo imobilizado e propriedade para investimento. Impacta companhias abertas na adoção do custo atribuído (deemed cost) e na revisão de vidas úteis. Prazo principal: entra em vigor na publicação, aplicável a exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, com comparação às demonstrações de 2009.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 144. Resolução CVM nº 144
Linha do tempo
- 22/12/2009 · Publicação Deliberação CVM nº 619
- Revogada por Resolução CVM nº 144
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 144 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 619 foi emitida em um momento de transição para a convergência das práticas contábeis brasileiras às normas internacionais, especialmente após a Lei nº 11.638/07. Aprovando a ICPC 10, a CVM visou padronizar a aplicação inicial dos CPCs 27 (Ativo Imobilizado), 28 (Propriedade para Investimento), 37 (Adoção Inicial das Normas Internacionais) e 43 (Adoção Inicial dos CPCs 15 a 40), que traziam mudanças profundas na mensuração e divulgação de ativos.
Entre as regras principais, destaca-se a possibilidade de adotar o custo atribuído (deemed cost) na adoção inicial, permitindo que a entidade utilize o valor justo dos ativos como novo custo, desde que aprovado por órgãos competentes e com registro de tributos diferidos. Além disso, a interpretação impõe a revisão periódica das vidas úteis e do valor residual dos bens, tratando os ajustes como mudanças de estimativa contábil, com efeitos prospectivos. A classificação da propriedade para investimento também é detalhada, diferenciando-a do ativo imobilizado com base no objetivo de geração de rendas.
Para as companhias abertas, a adoção dessas regras exige aprimoramento dos processos de avaliação, controles internos e divulgações em notas explicativas, impactando diretamente o resultado e o patrimônio líquido. A necessidade de registrar tributos diferidos sobre ajustes de valor e a exigência de aprovação de relatórios por órgãos deliberativos acrescentam camadas de governança e compliance. O prazo de transição, com aplicação a partir de dezembro de 2010, forçou as empresas a realizarem ajustes retroativos e a replanejarem suas políticas contábeis e de dividendos.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é MÉDIO porque altera significativamente as práticas contábeis de companhias abertas, exigindo novos procedimentos de avaliação, ajustes patrimoniais e divagações, mas não altera a estrutura de mercado ou o papel dos intermediários. Requer adaptação em sistemas de informação e processos de compliance, mas é gerenciável com planejamento.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 619, de 22 de dezembro de 2009
Alterações: Esta norma foi revogada posteriormente. Não alterou ou revogou resoluções, instruções, deliberações ou portarias anteriores da CVM.
Motivação: A motivação foi a modernização contábeis, a convergência às normas internacionais (IFRS) e a padronização de critérios de avaliação do ativo imobilizado e propriedade para investimento, visando maior transparência e proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 619 de 22/12/2009
Adequação
A Deliberação CVM 619 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Aplicou-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as de 2010 para fins de comparação. Não houve prazo de transição adicional, sendo obrigatório a adoção a partir dessas datas.
Impacto Operacional
Para gestores e administradores fiduciários, foi necessário avaliar a possibilidade de adotar o custo atribuído, contratar avaliadores e aprovar relatórios em órgãos deliberativos. Equipes de compliance e jurídico precisaram atualizar políticas contábeis, garantir o registro de tributos diferidos e as divagações exigidas. Intermediários e emissores tiveram que adaptar seus sistemas de informação para capturar e reportar os ajustes, além de revisar os controles internos sobre vidas úteis e valores residuais. A área de TI foi demandada para ajustar módulos de ativo imobilização e geração de relatórios.
Alterações de Layout
A norma não alterou diretamente sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET), mas exigiu que as companhias abertas atualizassem suas demonstrações contábeis, incluindo notas explicativas detalhadas sobre a adoção do custo atribuído, revisão de vidas úteis e registro de tributos diferidos. Foram introduzidos requisitos de divulgação em formulários de referência e relatórios periódicos, com foco em práticas contábeis e mudanças de estimativa.