Resolução CVM nº 144, de 15/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 144, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 619, de 22/12/2009.
Resumo: A Resolução CVM 144/2022 ratifica a Interpretação Técnica ICPC 10, que estabelece regras para a aplicação inicial dos CPCs 27, 28, 37 e 43 ao ativo imobilizado e propriedade para investimento. Companhias abertas são impactadas e devem adotar as diretrizes. Prazo: vigência a partir de 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 144, publicada em 15 de junho de 2022, ratifica a Interpretação Técnica ICPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), tornando obrigatório para as companhias abertas o cumprimento das orientações contidas nela. A ICPC 10 trata da aplicação inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 27 (Ativo Imobilizado), 28 (Propriedade para Investimento), 37 (Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade) e 43 (Adoção Inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 15 a 40). Entre os principais pontos, destaca-se a possibilidade de adotar o custo atribuído (deemed cost) na avaliação inicial do ativo imobilizado e da propriedade para investimento, desde que sigam critérios específicos. Além disso, a interpretação reforça a necessidade de revisão periódica das vidas úteis e do valor residual dos ativos, bem como a definição adequada entre ativo imobilizado e propriedade para investimento. Empresas que não adotarem o custo atribuído devem divulgar as razões em nota explicativa. A norma exige que as companhias abertas revisem suas práticas contábeis, o que pode resultar em ajustes no patrimônio líquido e no resultado, demandando análise detalhada dos ativos. O impacto é significativo, pois promove maior transparência e comparabilidade nas demonstrações financeiras, alinhando as práticas às normas internacionais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma impacta diretamente as companhias abertas, exigindo a revisão e possíveis ajustes nas práticas contábeis relativas a ativo imobilizado e propriedade para investimento. O nível de impacto é médio porque, embora exija mudanças operacionais e de compliance, as empresas já haviam sido preparadas para a transição para as normas internacionais de contabilidade. No entanto, a obrigatoriedade da ICPC 10 e a possibilidade de uso do custo atribuído exigem atenção redobrada.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 144, de 15 de junho de 2022
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 619, de 22 de dezembro de 2009.
Motivação: A motivação da CVM é a modernização das práticas contábeis das companhias abertas, alinhando-as às normas internacionais e garantindo maior transparência e eficiência no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 144 de 15/06/2022
Adequação
A Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazo de transição explicitado, mas as empresas devem estar adequadas a partir dessa data. No entanto, a ICPC 10 já era uma orientação do CPC, então as empresas já deveriam estar preparando-se para a adoção.
Impacto Operacional
Para os gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de TI/Compliance, a norma exige a revisão dos processos de avaliação dos ativos imobilizados e propriedades para investimento. Será necessário avaliar a possibilidade de adotar o custo atribuído, o que pode exigir contratação de avaliadores, análise de vidas úteis e cálculo de tributos diferidos. Além disso, as equipes de compliance precisarão garantir que as divulgações nas demonstrações financeiras estejam em conformidade.
Alterações de Layout
A CVM não alterou sistemas diretamente por esta resolução, mas a obrigatoriedade da ICPC 10 implica que as empresas devem garantir que seus sistemas contábeis e de relatórios estejam capacitados a aplicar as regras da interpretação. Isso pode exigir atualizações nos sistemas de informação contábil e nos relatórios periódicos, como as demonstrações financeiras, para atender às exigências de divulgação da ICPC 10.