Sumário Executivo

A Resolução CVM 144, publicada em 15 de junho de 2022, ratifica a Interpretação Técnica ICPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), tornando obrigatório para as companhias abertas o cumprimento das orientações contidas nela. A ICPC 10 trata da aplicação inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 27 (Ativo Imobilizado), 28 (Propriedade para Investimento), 37 (Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade) e 43 (Adoção Inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 15 a 40). Entre os principais pontos, destaca-se a possibilidade de adotar o custo atribuído (deemed cost) na avaliação inicial do ativo imobilizado e da propriedade para investimento, desde que sigam critérios específicos. Além disso, a interpretação reforça a necessidade de revisão periódica das vidas úteis e do valor residual dos ativos, bem como a definição adequada entre ativo imobilizado e propriedade para investimento. Empresas que não adotarem o custo atribuído devem divulgar as razões em nota explicativa. A norma exige que as companhias abertas revisem suas práticas contábeis, o que pode resultar em ajustes no patrimônio líquido e no resultado, demandando análise detalhada dos ativos. O impacto é significativo, pois promove maior transparência e comparabilidade nas demonstrações financeiras, alinhando as práticas às normas internacionais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma impacta diretamente as companhias abertas, exigindo a revisão e possíveis ajustes nas práticas contábeis relativas a ativo imobilizado e propriedade para investimento. O nível de impacto é médio porque, embora exija mudanças operacionais e de compliance, as empresas já haviam sido preparadas para a transição para as normas internacionais de contabilidade. No entanto, a obrigatoriedade da ICPC 10 e a possibilidade de uso do custo atribuído exigem atenção redobrada.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM Nº 144, de 15 de junho de 2022

Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 619, de 22 de dezembro de 2009.

Motivação: A motivação da CVM é a modernização das práticas contábeis das companhias abertas, alinhando-as às normas internacionais e garantindo maior transparência e eficiência no mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 144 de 15/06/2022

Adequação

A Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazo de transição explicitado, mas as empresas devem estar adequadas a partir dessa data. No entanto, a ICPC 10 já era uma orientação do CPC, então as empresas já deveriam estar preparando-se para a adoção.

Impacto Operacional

Para os gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de TI/Compliance, a norma exige a revisão dos processos de avaliação dos ativos imobilizados e propriedades para investimento. Será necessário avaliar a possibilidade de adotar o custo atribuído, o que pode exigir contratação de avaliadores, análise de vidas úteis e cálculo de tributos diferidos. Além disso, as equipes de compliance precisarão garantir que as divulgações nas demonstrações financeiras estejam em conformidade.

Alterações de Layout

A CVM não alterou sistemas diretamente por esta resolução, mas a obrigatoriedade da ICPC 10 implica que as empresas devem garantir que seus sistemas contábeis e de relatórios estejam capacitados a aplicar as regras da interpretação. Isso pode exigir atualizações nos sistemas de informação contábil e nos relatórios periódicos, como as demonstrações financeiras, para atender às exigências de divulgação da ICPC 10.