Deliberação CVM nº 644, de 02/12/2010
Em resumo: A Deliberação CVM nº 644, de 02/12/2010, foi revogada pela Resolução CVM nº 93. Revogou a Deliberação CVM nº 553, de 12/11/2008.
Resumo: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 04(R1) sobre ativo intangível, tornando-o obrigatório para companhias abertas. Define critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação de intangíveis, como softwares, patentes e marcas, e revoga a Deliberação CVM 553/08. Impacta demonstrações financeiras a partir de dezembro de 2010, com efeitos comparativos para 2009.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 93. Resolução CVM nº 93
Linha do tempo
- 02/12/2010 · Publicação Deliberação CVM nº 644
- Revogada por Resolução CVM nº 93
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 93 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 553
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 644, de 2 de dezembro de 2010, marcou um avanço na padronização contábil brasileira ao aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 04(R1). Este pronunciamento, desenvolvido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), alinha as práticas nacionais com as Normas Internacionais de Contabilidade (IAS 38), focando na contabilização de ativos intangíveis. A CVM, com base na Lei 6.404/76 e Lei 6.385/76, buscou promover maior transparência e comparabilidade nas demonstrações financeiras, essencial para a análise de investidores e reguladores.
O cerne do CPC 04(R1) reside na definição e nos critérios de reconhecimento de um ativo intangível, que deve ser identificável, controlado pela entidade e gerar benefícios econômicos futuros. A norma detalha a mensuração inicial (ao custo ou valor justo), tratamento de gastos subsequentes, vida útil (definida ou indefinida) e amortização. Aspectos críticos como a distinção entre ativo intangível e ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) são explicitados, garantindo que apenas itens que satisfaçam rigorosos critérios de identificação e mensuração sejam capitalizados. A norma aborda diversas formas de aquisição, incluindo separada, por combinação de negócios, por subvenção governamental ou permuta de ativos.
Para os participantes do mercado de capitais, como companhias abertas, gestoras e bancos de investimento, a Deliberação 644 exigiu uma revisão profunda de suas políticas contábeis e sistemas de informação. A correta classificação e mensuração de itens como softwares, patentes, marcas e licenças impactam diretamente o balanço patrimonial e o resultado, influenciando indicadores financeiros e a percepção de valor da empresa. A revogação da Deliberação CVM 553/08 indica uma evolução regulatória, buscando maior alinhamento com as melhores práticas globais e aprimorando a qualidade da informação contábil divulgada ao mercado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é MÉDIO pois a norma padroniza o tratamento contábil de ativos intangíveis para companhias abertas, aumentando a comparabilidade e transparência das demonstrações financeiras, mas sem alterar substancialmente a estrutura de mercado ou produtos financeiros. Exige adequação em processos contábeis e sistemas de informação.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 644, de 2 de dezembro de 2010.
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 553, de 12 de novembro de 2008.
Motivação: Modernização e harmonização contábil com normas internacionais (IAS 38), visando maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras para proteção ao investidor e eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 644 de 02/12/2010
Adequação
A Deliberação CVM 644 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (03.12.2010). As novas regras aplicam-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.
Impacto Operacional
A norma exige um trabalho prático significativo para as equipes de contabilidade, compliance e TI das companhias abertas, administradores fiduciários e auditorias. Isso inclui a revisão e, se necessário, o desenvolvimento de novas políticas contábeis para o reconhecimento, mensuração e amortização de ativos intangíveis. Será necessário avaliar a natureza identificável e controlável desses ativos, estimar sua vida útil e valor residual, e determinar os fluxos de caixa futuros para a mensuração do valor justo. A adequação dos sistemas de registro contábil e a preparação de divulgações detalhadas nas notas explicativas são essenciais para atender aos novos requisitos do CPC 04(R1).
Alterações de Layout
A norma não descreve mudanças diretas em sistemas da CVM (ex: SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET). As alterações se concentram nos métodos e critérios de registro contábil e nas informações a serem divulgadas nas demonstrações financeiras das companhias abertas, implicando em ajustes nos sistemas internos de contabilidade e relatórios financeiros das próprias entidades.