Resolução CVM nº 93, de 20/05/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 93, de 20/05/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 644, de 02/12/2010.
Resumo: A CVM tornou obrigatório o CPC 04(R1) para todas as companhias abertas, estabelecendo regras detalhadas para identificação, reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos intangíveis. O impacto é direto em empresas que possuem ativos como software, patentes, marcas e gastos com pesquisa e desenvolvimento. A norma já está em vigor desde 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/05/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM nº 93/2022 aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 04(R1) do CPC, que trata do ativo intangível, tornando obrigatório para as companhias abertas. Este normativo moderniza o tratamento contábil desses ativos, que são estratégicos no contexto digital e de inovação. As regras principais definem critérios rigorosos para identificação (separabilidade ou direitos legais), controle, e a necessidade de benefícios econômicos futuros prováveis para o reconhecimento. Additionally, o CPC 04(R1) estabelece que gastos com pesquisa devem ser despesas, enquanto gastos com desenvolvimento podem ser capitalizados se critérios específicos forem atendidos. A mensuração inicial é pelo custo, com possibilidade de reavaliação, e exige amortização se a vida útil for definida. Para ativos com vida útil indefinida, não há amortização, mas testes de impairment são necessários. As divulgações são ampliadas, exigindo mais informações sobre a natureza, valor e riscos dos ativos intangíveis. Os efeitos para o mercado são significativos: as empresas devem revisar seus processos contábeis, sistemas de informação e controles internos, o que pode impactar o resultado líquido e o patrimônio líquito. A norma também exige julgamentos adicionais da administração sobre a vida útil e os benefícios econômicos futuros, reforçando a importância da transparência e da proteção ao investidor.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque altera diretamente a demonstração financeira de todas as companhias abertas que possuem ativos intangíveis, que é quase universal no mercado de capitais atual. A nova norma exige mudanças nos critérios de reconhecimento e mensuração, afetando o balanço patrimonial, o resultado do período e as divulgações, o que impacta a análise de investidores e a conformidade regulatória.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 93, de 20 de maio de 2022
Alterações: Revoga a Deliberação 644, de 2 de dezembro de 2010.
Motivação: Modernização contábil, alinhamento com normas internacionais (IAS 38), e proteção ao investidor por meio de informações mais transparentes e relevantes sobre ativos intangíveis.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 93 de 20/05/2022
Adequação
A Resolução entrou em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazo de transição, portanto, as empresas devem ter se adequado a partir dessa data. Recomenda-se que as empresas tenham concluído a adequação dos sistemas e processos até essa data.
Impacto Operacional
As equipes de TI precisam atualizar sistemas contábeis para refletir as novas regras de capitalização de gastos com desenvolvimento, amortização e testes de impairment. O departamento de Compliance/Jurídico deve revisar contratos e avaliar direitos legais para garantir que os critérios de reconhecimento sejam atendidos. Gestores financeiros devem revisar a classificação de gastos em pesquisa e desenvolvimento, avaliar a vida útil de ativos intangíveis e fazer testes de impairment, o que requer treinamento e novos julgamentos.
Alterações de Layout
A norma não altera diretamente sistemas da CVM, mas exige que as empresas apresentem relatórios contábeis (como DFs, ITR) de acordo com o CPC 04(R1). Isso pode exigir atualizações nos sistemas de geração de relatórios e nos templates de envio via CVMWeb, para garantir que as divulgações exigidas sejam atendidas.