Deliberação CVM nº 651, de 16/12/2010
Em resumo: A Deliberação CVM nº 651, de 16/12/2010, foi revogada pela Resolução CVM nº 140. Revogou a Deliberação CVM nº 610, de 22/12/2009.
Resumo: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 43(R1), que estabelece as diretrizes para a adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41 pelas companhias abertas. A norma visa harmonizar as demonstrações contábeis individuais e consolidadas com as IFRS do IASB, com aplicação aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 140. Resolução CVM nº 140
Linha do tempo
- 16/12/2010 · Publicação Deliberação CVM nº 651
- Revogada por Resolução CVM nº 140
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 140 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 610
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 651 foi um marco regulatório essencial no processo de convergência contábil brasileiro às normas internacionais, as IFRS. Contextualmente, a CVM, em conjunto com o CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), buscou padronizar as práticas contábeis das companhias abertas, impulsionada pela Lei nº 11.638/07. Esta deliberação focou na segunda fase dessa convergência, estabelecendo a obrigatoriedade do Pronunciamento Técnico CPC 43(R1) para guiar a adoção de um vasto conjunto de normas contábeis (do CPC 15 ao CPC 41), complementando as etapas anteriores representadas pelos CPC 13 e CPC 14.
As regras principais introduzidas pelo CPC 43(R1) visavam garantir que tanto as demonstrações contábeis individuais quanto as consolidadas pudessem ser declaradas como conformes às IFRS, com poucas e bem definidas exceções. Um ponto crucial foi a orientação para que as entidades aplicassem primeiramente o Pronunciamento Técnico CPC 37 (Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade) às demonstrações consolidadas e, em seguida, transpusessem os ajustes necessários para as demonstrações individuais. Isso buscava a harmonização e a obtenção do mesmo patrimônio líquido em ambos os balanços, evitando a duplicidade de critérios contábeis para usuários externos.
Os efeitos para os participantes do mercado foram significativos, exigindo uma revisão profunda dos sistemas e processos contábeis e de divulgação. A norma buscava maior transparência e comparabilidade das informações financeiras, fortalecendo a confiança dos investidores e a eficiência do mercado de capitais. Embora permitisse algumas exceções temporárias (como a manutenção de ativo diferido ou a avaliação de investimentos em controladas por equivalência patrimonial nas demonstrações individuais, diferentes do padrão IFRS), o objetivo primordial era alinhar o Brasil aos padrões globais de contabilidade, facilitando o acesso a mercados internacionais e a análise por investidores estrangeiros.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma teve ALTO impacto pois foi fundamental para a transição completa das companhias abertas brasileiras para o padrão IFRS, alterando significativamente a forma de elaboração e apresentação das demonstrações financeiras e impactando diretamente a comparabilidade e transparência no mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 651, de 16 de dezembro de 2010.
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 610, de 22 de dezembro de 2009. Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 43(R1), que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, alinhando as práticas contábeis brasileiras aos padrões internacionais (IFRS).
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 651 de 16/12/2010
Adequação
A Deliberação CVM 651 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (16 de dezembro de 2010). As regras aplicam-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.
Impacto Operacional
A adoção inicial do CPC 43(R1) exigiu que gestores e administradores fiduciários, bem como as equipes de contabilidade e compliance/jurídico/TI das companhias abertas, realizassem ajustes substanciais em seus sistemas e processos de registro contábil e de reporting. Houve a necessidade de revisar a mensuração de ativos e passivos, a apresentação das demonstrações e a elaboração de notas explicativas detalhadas, garantindo a transposição dos ajustes das demonstrações consolidadas para as individuais e o alinhamento com os Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41. Isso gerou um trabalho complexo de adaptação e harmonização de dados e sistemas.
Alterações de Layout
Esta norma não implicou em alterações diretas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb. As mudanças foram internas nas companhias, relacionadas à elaboração e formatação das demonstrações contábeis (individuais e consolidadas) para aderência ao Pronunciamento Técnico CPC 43(R1) e, por extensão, às IFRS.