Resolução CVM nº 140, de 15/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 140, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 651, de 16/12/2010.
Resumo: A Resolução CVM 140 ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 43(R1), tratando da adoção inicial dos pronunciamentos CPC 15 a 41, com correlação direta às normas internacionais (IFRS 1). O ato impacta diretamente companies abertas, auditores independentes e equipes de contabilidade, estabelecendo regras de harmonização entre demonstrações individuais e consolidadas. O prazo principal de vigência iniciou-se em 1º de julho de 2022, revogando a antiga Deliberação 651/2010.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A publicação da Resolução CVM 140, em 15 de junho de 2022, representa um passo crucial para a consolidação do processo de convergência contábil do Brasil para as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS), emitidas pelo IASB. Ao ratificar o Pronunciamento Técnico CPC 43(R1), a CVM determina as diretrizes para que as demonstrações contábeis individuais, consolidadas e separadas possam ser declaradas como estando em conformidade com as IFRSs, com exceções técnicas muito específicas previstas na legislação societária brasileira.
As regras principais do CPC 43(R1) exigem que a entidade aplique primeiramente o CPC 37 (Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade) às suas demonstrações consolidadas. Em seguida, deve transpor todos os ajustes necessários para as demonstrações individuais, de forma a obter a mesma equalidade de patrimônio líquido em ambos os balanços. O normativo estabelece exceções legais relevantes, como a possibilidade de manutenção de saldos em ativo diferido (decorrentes da transição da Lei 11.638/07) e o uso do método da equivalência patrimonial para investimentos em controladas no balanço individual, desde que esses efeitos sejam totalmente eliminados na consolidação para assegurar a plena convergência internacional.
O efeito para os participantes do mercado de capitais é de significativa melhoria na transparência, comparabilidade e confiabilidade da informação financeira. Para gestores, comitês de auditoria e equipes de compliance, o desafio operacional reside em garantir que os sistemas de geração de relatórios (ERP, planilhas de consolidação e SPED) estejam estruturados para aplicar esses critérios de forma automática e auditável, evitando distorções ou divergências de critérios entre os livros individuais e consolidados.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é classificado como ALTO devido à complexidade técnica envolvida na harmonização dos balanços individuais e consolidados. Empresas de todos os portes sob a supervisão da CVM precisam reestrutar seus processos de fechamento contábil, atualizar suas bases de dados financeiras e garantir a eliminação controlada de saldos excepcionais (como ativos diferidos e reservas de capital) nos relatórios consolidados. A falta de alinhamento entre o individual e o consolidado sob os preceitos do CPC 43(R1) e do CPC 37 gera riscos regulatórios significativos, auditorias desfavoráveis e possíveis restatements de resultados.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 140, de 15 de junho de 2022 (Publicada no DOU de 20 de junho de 2022).
Alterações: Revoga integralmente a Deliberação 651, de 16 de dezembro de 2010, a partir da vigência desta nova resolução, unificando os critérios de adoção inicial dos CPCs 15 a 41.
Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de formalizar e ratificar a convergência das práticas contábeis brasileiras para as IFRS, especificamente por meio do CPC 43(R1), que atua como a contrapartida brasileira da IFRS 1. O objetivo é garantir que as demonstrações contábeis elaboradas pelo mercado de capitais brasileiro sigam um padrão de alta qualidade técnica, assegurando transparência para os investidores e integridade do sistema financeiro nacional.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 140 de 15/06/2022
Adequação
A norma entrou em vigor em 1º de julho de 2022. As companies abertas e demais entidades devem aplicar os procedimentos de adoção inicial nas primeiras demonstrações contábeis a partir dessa data, com a obrigatoriedade de implementar os ajustes retrospectivos necessários para a-abertura de saldos e para os períodos comparativos, conforme as diretrizes de transição contidas no próprio CPC 43(R1) e no CPC 37.
Impacto Operacional
Gera um workload significativo para as equipes de Contabilidade, Compliance, Auditoria e Tecnologia da Informação (TI). É preciso realizar a migração dos procedimentos de fechamento mensal, capacitar profissionais para o tratamento das exceções do método da equivalência patrimonial e do ativo diferido, eestruturar processos de revisão interna para garantir que os critérios de mensuração sejam idênticos entre o individual e o consolidado, minimizando o risco de erros de digitação ou inconsistências de dados.
Alterações de Layout
Exige a adequação dos sistemas corporativos (módulos financeiros de ERPs, planilhas de consolidação e sistemas de geração do SPED) para suportar a transposição automática dos ajustes do CPC 37 para as demonstrações individuais. É necessário configurar regras de eliminação de transações intra-grupo e tratamento específico dos saldos de ativo diferido e reservas de capital, garantindo que as demonstrações consolidadas reflitam integralmente os preceitos de convergência às IFRSs, sem as exceções legais permitidas apenas no individual.