Sumário Executivo

A Deliberação CVM 67, de 11 de outubro de 1988, estabeleceu a criação do Conselho do Mercado de Capitais (CONSEC)/CVM, um órgão consultivo fundamental para o desenvolvimento e aperfeiçoamento regulatório do mercado de capitais brasileiro. Sua instituição demonstra a preocupação da CVM em buscar a colaboração e o conhecimento do próprio mercado na formulação de políticas e normas, um passo importante para a modernização e legitimidade do arcabouço regulatório da época. O CONSEC tinha como objetivos principais aperfeiçoar normas e projetos da CVM, opinar sobre projetos de legislação complementar à Nova Constituição e regulamentação do mercado, além de revisar e atualizar normas já existentes, garantindo um processo mais colaborativo e alinhado com as necessidades do setor.

O Conselho foi concebido para ser um corpo representativo, composto pelo Colegiado da CVM e por 25 membros convidados. Entre esses membros, estavam os presidentes de entidades-chave do mercado, como ABAMEC NACIONAL, ABRAPP, ABRASCA, ADEVAL, ANBID, ANCOR, ANDIMA, BNDES, BVRJ, BOVESPA, CNBV, FEBRABRAN, e IBRACON. Além deles, incluía representantes de órgãos governamentais, como o Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Previdência Complementar, e representantes de Bolsas de Futuros, Investidores Institucionais e Pequenos Investidores. Essa composição diversificada visava assegurar uma visão abrangente e equilibrada sobre os temas discutidos, englobando diferentes perspectivas do ecossistema do mercado de capitais.

As deliberações e propostas do CONSEC eram encaminhadas ao Presidente da CVM para apreciação do Colegiado ou outras autoridades. Embora o trabalho fosse gracioso, a CVM era responsável por prover os recursos materiais e humanos necessários. A Deliberação CVM 67 representou um marco na governança do mercado de capitais, institucionalizando um canal de diálogo entre o regulador e os regulados, o que contribuiu para a construção de um ambiente normativo mais robusto e participativo. Este modelo de colaboração buscou fortalecer a supervisão e proteção ao investidor através da inteligência coletiva do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

A criação de um conselho consultivo que integrava os principais stakeholders do mercado de capitais elevou o nível de participação e influência do setor na formulação regulatória da CVM, gerando um impacto sistêmico substancial na governança e nos rumos do mercado.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 67, de 11 de outubro de 1988.

Alterações: Esta deliberação criou o Conselho do Mercado de Capitais (CONSEC)/CVM, não alterando ou revogando explicitamente outras normas anteriores em seu teor, mas estabelecendo uma nova estrutura organizacional e consultiva.

Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a modernização, buscando integrar as visões dos participantes do mercado na elaboração de normas e projetos para o aprimoramento do ambiente regulatório, especialmente no contexto pós-promulgação da Constituição Federal de 1988.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 67 de 11/10/1988

Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 11 de outubro de 1988. Não foram estabelecidos prazos de transição ou janelas de submissão para adequação dos participantes do mercado, visto que o ato normativo visava a criação de um órgão consultivo interno/externo à CVM.

Impacto Operacional

O impacto operacional para os participantes do mercado residiu na oportunidade de seus representantes (como presidentes de associações ou membros convidados) participarem ativamente das reuniões mensais do CONSEC, contribuindo com pareceres e sugestões para as normas da CVM. Para as equipes jurídicas e de compliance, significava um novo canal de influência e acompanhamento da agenda regulatória, embora sem a geração de trabalho prático direto de adequação de sistemas ou procedimentos de compliance, mas sim de engajamento consultivo.

Alterações de Layout

Esta Deliberação não gerou mudanças diretas em sistemas ou formulários específicos da CVM como os conhecemos hoje (SGI, CVMWeb, etc.), mas estabeleceu um novo modelo de interação consultiva e organizacional que influenciou a formulação de normas e a estrutura de trabalho interna da CVM à época.