Sumário Executivo

A Deliberação CVM 98, emitida em 26 de julho de 1990, formaliza a revogação da Deliberação CVM 67, que havia instituído o Conselho do Mercado de Capitais (CONSEC/CVM) em 11 de outubro de 1988. Este Conselho atuava como um órgão consultivo interno da CVM.

Esta revogação insere-se num contexto de reestruturação organizacional e normativa da CVM no período, conforme indicado pela menção a outras deliberações de 1990 (CVM 93, 95 e 96), que provavelmente estabeleceram novas diretrizes ou reformularam competências. A decisão reflete uma adaptação da estrutura da autarquia às necessidades e ao ambiente regulatório da época.

Para o mercado de capitais atual, esta deliberação possui um caráter eminentemente histórico-administrativo. Não há impacto direto nas operações ou conformidade de gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas ou securitizadoras, uma vez que o órgão já não existia e a revogação se deu há mais de três décadas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é BAIXO, pois a norma revogada se referia à criação de um conselho consultivo interno da CVM, e a revogação ocorreu há mais de 30 anos. Não há efeitos operacionais ou regulatórios presentes para os participantes do mercado de capitais.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 98, de 26 de julho de 1990.

Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 67, de 11 de outubro de 1988.

Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a reorganização interna e a modernização de sua estrutura administrativa e de governança, conforme indicado pela consideração de outras deliberações contemporâneas (CVM 93, 95 e 96) que sinalizam um período de ajuste institucional.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 98 de 26/07/1990

Adequação

A Deliberação CVM 98 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU em 01 de agosto de 1990. Não há prazos de transição ou adequação aplicáveis aos participantes do mercado de capitais, pois a norma não institui novas obrigações ou processos externos.

Impacto Operacional

Não há trabalho prático gerado para gestores, administradores fiduciários, intermediários, emissores ou equipes de TI/Compliance. A deliberação é um marco administrativo histórico da CVM e não impõe obrigações ou requerimentos operacionais para os agentes de mercado.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, formulários cadastrais ou requisitos técnicos operacionais para os participantes do mercado de capitais, visto que a deliberação é histórica e trata de uma estrutura interna da autarquia que foi extinta em 1990.