Deliberação CVM nº 677, de 13/12/2011
Em resumo: A Deliberação CVM nº 677, de 13/12/2011, foi revogada pela Resolução CVM nº 128. Revogou a Deliberação CVM nº 611, de 22/12/2009.
Resumo: Aprova e torna obrigatória para companhias abertas as Interpretações Técnicas ICPC 01(R1) e ICPC 17 do CPC, que definem regras para contabilização e evidenciação de contratos de concessão de serviços públicos por concessionárias. Impacta companhias abertas que atuam como concessionárias, exigindo a aplicação retroativa das novas práticas contábeis para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2011.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 128. Resolução CVM nº 128
Linha do tempo
- 13/12/2011 · Publicação Deliberação CVM nº 677
- Revogada por Resolução CVM nº 128
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 128 · Revogou esta norma
- Resolução CVM nº 122
- Deliberação CVM nº 611
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 677, de 13 de dezembro de 2011, marca um passo importante na padronização contábil brasileira ao aprovar e tornar obrigatórias para as companhias abertas as Interpretações Técnicas ICPC 01(R1) e ICPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). O contexto da norma reflete a necessidade de maior clareza e comparabilidade nas demonstrações financeiras de empresas envolvidas em contratos de concessão de serviços públicos, um modelo cada vez mais comum para o desenvolvimento de infraestruturas no país.
As principais regras estabelecidas detalham o tratamento dos direitos do concessionário sobre a infraestrutura, diferenciando o reconhecimento de ativos financeiros (quando há direito incondicional de receber caixa do concedente) e ativos intangíveis (quando há direito de cobrar diretamente os usuários). A infraestrutura em si não é registrada como ativo imobilizado do concessionário, pois o controle do uso permanece com o concedente. A receita dos serviços de construção e operação deve ser reconhecida de acordo com os CPCs 17 (Contratos de Construção) e 30 (Receitas), com alocação baseada em valores justos para múltiplos serviços. Além disso, a norma aborda a contabilização de custos de empréstimos, obrigações de manutenção e recuperação da infraestrutura, e o tratamento de itens fornecidos pelo concedente.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, especialmente para companhias abertas que atuam como concessionárias. A Deliberação exige uma reavaliação profunda das práticas contábeis e de evidenciação de seus contratos de concessão, com impacto direto na apresentação de seus balanços e demonstrações de resultados. A clareza na distinção entre ativos financeiros e ativos intangíveis altera a forma como esses direitos são reconhecidos e mensurados, influenciando indicadores financeiros e a percepção de risco e retorno para investidores e credores. A CVM busca, com isso, alinhar as práticas contábeis brasileiras às normas internacionais, promovendo maior transparência e consistência nos relatórios financeiros.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio devido à aplicação obrigatória de normas contábeis específicas para contratos de concessão, afetando diretamente as demonstrações financeiras de companhias abertas que atuam nesse segmento, mas sem alterar fundamentalmente a estrutura de mercado ou processos de emissão/negociação de valores mobiliários de forma ampla.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 677, de 13 de dezembro de 2011
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 611, de 22 de dezembro de 2009.
Motivação: Modernização e alinhamento às normas internacionais de contabilidade (IFRS/IFRIC 12), visando aprimorar a transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras de companhias abertas que operam sob contratos de concessão.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 677 de 13/12/2011
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2011. As alterações nas práticas contábeis devem ser contabilizadas retroativamente, conforme CPC 23, a menos que impraticável, caso em que ativos financeiros e intangíveis existentes devem ser reconhecidos no início do período mais antigo apresentado.
Impacto Operacional
Companhias abertas e suas equipes de contabilidade, compliance e jurídico deverão revisar e ajustar seus procedimentos de reconhecimento, mensuração e evidenciação de contratos de concessão. Isso inclui a reavaliação de classificações de ativos (ativo financeiro vs. ativo intangível), o cálculo de receitas de construção e operação, o tratamento de custos de empréstimos e provisões para obrigações de manutenção. A aplicação retroativa pode exigir a reabertura de balanços e demonstrações de resultados de períodos anteriores para assegurar a conformidade com as novas ICPCs.
Alterações de Layout
Não foram descritas mudanças em sistemas da CVM ou formulários específicos nesta deliberação, focando em práticas contábeis e de evidenciação. As alterações impactam a forma como as companhias abertas preparam e apresentam suas demonstrações financeiras.