Sumário Executivo

A CVM, em alinhamento ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), aprovou a ICPC 17 para padronizar a evidenciação de contratos de concessão, visando melhorar a transparência e a qualidade das informações financeiras no mercado de capitais. Esta norma é parte de um esforço contínuo de modernização da regulação contábil, garantindo que as divulgações sejam consistentes com as práticas internacionais.

As regras principais exigem que concessionários e concedentes divulguem nas notas explicativas: descrição do acordo contratual, termos significativos que afetem fluxos de caixa, natureza e extensão de direitos e obrigações, mudanças no contrato durante o período, e classificação do contrato. Adicionalmente, o concessionário deve divulgar o total da receita e lucros por serviços de construção em troca de ativos financeiros ou intangíveis.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de companhias abertas com contratos de concessão aprimorarem suas práticas de divulgação, o que pode exigir atualizações nos sistemas contábeis e processos de compliance. Para investidores, isso significa acesso a informações mais detalhadas sobre riscos e fluxos de caixa associados a concessões, facilitando tomadas de decisão. A norma também impacta auditores e intermediários, que devem se familiarizar com os novos requisitos para prestar apoio adequado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta especificamente companhias abertas que operam em contratos de concessão, exigindo mudanças nas práticas de evidenciação, mas não altera radicalmente o mercado como um whole. Empresas sem concessões não são diretamente afetadas, mas a norma eleva o padrão de transparência para um subseto significativo do mercado de infraestrutura.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM Nº 128, de 3 de junho de 2022.

Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 677, de 13 de dezembro de 2011.

Motivação: Modernização da regulação contábil, supervisão das divulgações, proteção ao investidor, eficiência de mercado ao padronizar critérios para contratos de concessão, alinhando-se às normas do CPC.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 128 de 03/06/2022

Adequação

A Resolução CVM 128 entrou em vigor em 1º de julho de 2022, sem prazo de transição, devendo as companhias abertas cumprirem as disposições a partir dessa data. Não há janelas de submissão especiais, mas as empresas devem garantir conformidade nos períodos de reporte subsequentes.

Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance precisarão revisar contratos de concessão e garantir que as informações sejam divulgadas conforme ICPC 17, o que pode envolver treinamento de pessoal e atualização de manuais. Equipes de TI podem precisar ajustar sistemas de relatório financeiro para coletar e processar os dados necessários. Intermediários e auditores devem se familiarizar com a nova norma para orientar clientes e realizar auditorias eficientes.

Alterações de Layout

Esta norma pode exigir atualizações nos templates de demonstrações contábeis submetidos via CVMWeb ou Empresas.NET, incorporando as divulgações adicionais requeridas pela ICPC 17. Não há alteração direta nos sistemas da CVM, mas as empresas precisarão adaptar seus relatórios para incluir as informações especificadas, possivelmente envolvendo ajustes em formulários eletrônicos.