Sumário Executivo

A Deliberação CVM 698, publicada em 20 de dezembro de 2012, teve como objetivo principal aprovar e tornar obrigatório, para companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Este pronunciamento é fundamental para a elaboração de demonstrações consolidadas, alinhando as práticas contábeis brasileiras com as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS 10). Ele estabelece princípios claros para a apresentação e elaboração dessas demonstrações por entidades que controlam uma ou mais outras entidades. A norma substituiu a Deliberação CVM 668/11, demonstrando um esforço contínuo da CVM em modernizar e padronizar as regras contábeis no mercado de capitais brasileiro. Sua entrada em vigor foi para os exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.

O cerne do CPC 36 (R3) reside na definição e aplicação do princípio de controle como base para a consolidação. Um investidor controla uma investida quando possui poder sobre ela, está exposto a retornos variáveis e tem a capacidade de usar esse poder para afetar seus retornos. A norma detalha os critérios para avaliar esse controle, incluindo a análise de direitos de voto, capacidade de nomear a administração e a natureza dos relacionamentos com outras partes. O pronunciamento também aborda os requisitos contábeis para a elaboração das demonstrações consolidadas, a participação de não controladores no balanço patrimonial e os procedimentos para o reconhecimento e desreconhecimento de ativos e passivos em caso de perda de controle.

Para o mercado de capitais, a deliberação trouxe maior clareza e uniformidade na forma como as companhias abertas devem apresentar suas informações financeiras consolidadas. Isso é crucial para gestoras, corretoras, bancos de investimento e investidores, pois permite uma análise mais precisa e comparável da saúde financeira e do desempenho de grupos econômicos. A padronização com as normas internacionais facilita a compreensão e atrai investimentos estrangeiros, contribuindo para a eficiência e transparência do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

Impacto ALTO devido à sua natureza fundamental para a contabilidade de companhias abertas e grupos econômicos. A correta aplicação do princípio de controle e a elaboração de demonstrações consolidadas impactam diretamente a transparência e a fidedignidade das informações financeiras, essenciais para a tomada de decisão de investidores e participantes do mercado.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 698, de 20 de dezembro de 2012

Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 668, de 09 de agosto de 2011. Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3).

Motivação: Modernização e padronização das regras contábeis brasileiras com as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS), buscando maior transparência e eficiência do mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 698 de 20/12/2012

Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, 21 de dezembro de 2012, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.

Impacto Operacional

A implementação do CPC 36 (R3) exigiu e continua exigindo um trabalho prático significativo para as equipes de contabilidade e compliance de companhias abertas e administradores fiduciários. Foi necessário revisar e ajustar as políticas contábeis para a consolidação de demonstrações, reavaliar o conceito de controle sobre investidas e adaptar os procedimentos de reconhecimento de ativos e passivos, bem como a contabilização de participações de não controladores. Equipes de TI também podem ter sido envolvidas para adequar sistemas de gestão financeira e de reporting para garantir a conformidade com as novas diretrizes.

Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM (ex: SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou em formulários cadastrais e relatórios periódicos especificados nesta deliberação. As alterações são de ordem conceitual e metodológica na elaboração das demonstrações consolidadas, que impactam o conteúdo dos relatórios já existentes.