Sumário Executivo

A Resolução CVM 112, publicada em 20 de maio de 2022, aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3), que estabelece os princípios para a elaboração de demonstrações consolidadas. Este normativo substitui a Deliberação 698, de 20 de dezembro de 2012, harmonizando as práticas contábeis das companies abertas com as diretrizes do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e alinhando-as às normas internacionais (IFRS 10). O CPC 36 (R3) define de forma detalhada o conceito de controle, estabelecendo critérios baseados em poder, exposição a retornos variáveis e capacidade de afetar esses retornos. Isso substitui a abordagem anterior, que se baseava majoritariamente em direitos de voto e majoridade societária. As principais alterações incluem a necessidade de avaliar acordos contratuais e estruturas complexas para determinar o controle, bem como regras específicas para entidades de investimento e para a perda de controle. Para o mercado de capitais, a adoção deste novo pronunciamento exige uma análise mais profunda das relações de controle nas estruturas societárias, impactando a consolidação de FIIs, FIDCs, securitizadoras e demais veículos de investimento. As equipes de compliance, jurídico e tecnologia precisarão atualizar sistemas, processos e relatórios para garantir a conformidade com os novos requisitos de divulgação e mensuração.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é ALTO porque a norma altera a base conceitual da consolidação, que é fundamental para a apresentação das demonstrações financeiras de companhias abertas e seus grupos econômicos. A transição do modelo baseado em maioria societária para o modelo de controle baseado em poder e retornos exige que todas as entidades reavaliem suas estruturas de controle, especialmente aquelas com acordos de acionistas, contratos de gestão, ou entidades de investimento. Isso afeta diretamente a transparência financeira, a mensuração de goodwill e a consolidação de controladas em setores como securitização, fundos de investimento e holding companies.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM Nº 112, de 20 de maio de 2022.

Alterações: Revoga integralmente a Deliberação 698, de 20 de dezembro de 2012.

Motivação: A motivação regulatória é a modernização e harmonização das práticas contábeis das companies abertas com as normas internacionais (IFRS), visando aumentar a transparência, a comparabilidade e a eficiência do mercado de capitais, além de aprimorar a supervisão da CVM e a proteção ao investidor.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 112 de 20/05/2022

Adequação

A Resolução CVM 112 entrou em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazo de transição previsto, tornando-se imediatamente obrigatória para os exercícios sociais initiados a partir dessa data. As companies abertas devem ter suas demonstrações consolidadas devidamente preparadas e auditadas de acordo com o CPC 36 (R3) a partir do third trimestre de 2022.

Impacto Operacional

O impacto operacional é significativo para as equipes de contabilidade, compliance e jurídico, que precisarão de treinamento para compreender os novos critérios de controle (baseados em poder e retornos variáveis). Será necessário revisar contratos de acionistas, acordos de investimento e estatutos sociais para identificar situações de controle indireto, controle compartilhado ou perda de controle. As equipes de TI precisarão garantir que os sistemas de erp, contábeis e de relatórios estejam atualizados para automatizar os novos procedimentos de consolidação e divulgação. Adicionalmente, haverá um aumento na carga de trabalho para a auditoria externa, devido à complexidade dos julgamentos envolvidos na avaliação do controle.

Alterações de Layout

A norma impõe a utilização do Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3) em substituição aos critérios da Deliberação 698/2012. Isso exigirá atualizações nos sistemas de relatórios financeiros (como o FGPC e DFin) e nos formulários cadastral (como CVMWeb e Empresas.NET), para refletir os novos conceitos de controle, participação de não controladores e perda de controle. As alterações também impactam a estrutura de divulgação de participações em outras entidades (conforme CPC 45) e os procedimentos de consolidação em sistemas corporativos.