Sumário Executivo

A Deliberação CVM 708, publicada em 02 de maio de 2013, aprovou e tornou obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 44, que estabelece as regras para a elaboração e apresentação de demonstrações combinadas. Essas demonstrações são um conjunto único de informações financeiras de entidades sob controle comum, destinado a apresentar a situação econômica do grupo como se fosse uma única entidade. A norma é fundamental para garantir a transparência e a fidelidade da informação financeira em grupos econômicos complexos, onde não há uma controladora formal, mas sim um conjunto de empresas unidas por um controle comum, como famílias ou grupos de investidores. A CVM buscou alinhar as práticas contábeis brasileiras aos padrões internacionais, proporcionando mais clareza e utilidade às informações para investidores e outros usuários. As demonstrações combinadas não substituem as individuais ou consolidadas, mas complementam a análise do grupo. A norma exige que essas demonstrações sejam auditadas por auditor independente registrado na CVM e devem seguir rigorosas diretrizes de forma, conteúdo e notas explicativas, incluindo a descrição do contexto operacional, percentuais de controle e justificativas para a composição do grupo.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma introduz um novo tipo de demonstração contábil (demonstrações combinadas) com requisitos específicos de elaboração, auditoria e divulgação. Exige que as companhias abertas e seus auditores adotem novos procedimentos e julgamentos para identificar entidades sob controle comum e combinar suas informações. No entanto, não altera estruturas systèmes de informação existentes de forma drástica, mas requer a capacitação de equipes de contabilidade, financeira e jurídica para cumprirem as novas exigências de relatório e controle.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 708, de 02 de maio de 2013.

Alterações: A norma não alterou ou revogou outras resoluções ou instruções da CVM de forma explícita. Ela aprovou um Pronunciamento Técnico CPC 44 e tornou sua aplicação obrigatória para as companhias abertas, integrando as práticas contábeis do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) ao arcabouço regulatório da CVM.

Motivação: A motivação da CVM foi a modernização do mercado de capitais, aprimorando a supervisão sobre a informação financeira divulgada pelas companhias abertas. A objetivo final é proteger o investidor e garantir a eficiência do mercado, fornecendo um conjunto de demonstrações contábeis mais representativo para grupos econômicos unidos por controle comum, evitando ambiguidades na análise da situação financeira do grupo.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 708 de 02/05/2013

Adequação

A Deliberação CVM 708 entrou em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorreu em 03 de maio de 2013. Não houve prazos de transição ou vigência experimental; a obrigação era imediata para os períodos contábeis iniciados após essa data. As companhias abertas precisaram se adequar para a próxima elaboração de demonstrações financeiras.

Impacto Operacional

Para as gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas e escritórios jurídicos, o impacto operacional reside na necessidade de identificar e avaliar a existência de controle comum entre as entidades de um grupo. As equipes de compliance e jurídica devem trabalhar em conjunto com a contabilidade para determinar quais entidades devem ser incluídas nas demonstrações combinadas. As equipes de tecnologia podem precisar atualizar sistemas para gerar os relatórios combinados, incluindo a eliminação de transações entre as entidades e o alinhamento de práticas contábeis. Adicionalmente, é obrigatória a contratação de um auditor independente registrado na CVM para auditar as demonstrações combinadas, um novo serviço de auditoria. As empresas também devem preparar e divulgar as notas explicativas exigidas, o que representa um trabalho significativo de documentação e disclosure.

Alterações de Layout

A norma não menciona alterações específicas em sistemas da CVM como o SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. O foco está na exigência de que as demonstrações combinadas sejam apresentadas como parte das informações financeiras divulgadas pelas companhias abertas, seguindo o formato e os requisitos de conteúdo estabelecidos pelo Pronunciamento Técnico CPC 44. Isso implica em novos models de relatórios e formulários para a preparação e submissão dessas demonstrações, com ênfase nas notas explicativas detalhadas.