Resolução CVM nº 141, de 15/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 141, de 15/06/2022, está em vigor e foi alterada por 1 norma; a mais recente é a Resolução CVM nº 195, de 30/11/2023. Revogou a Deliberação CVM nº 708, de 02/05/2013.
Resumo: A CVM ratifica o CPC 44, tornando obrigatórias as demonstrações combinadas para companhias abertas. Impacta diretamente empresas listadas, auditores e equipes de compliance. Prazo principal: vigência desde 1º de julho de 2022, com requisito de auditoria incluído pela Resolução CVM 195/23.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/06/2022, alterada por 2 normas posteriores.
Linha do tempo
- 15/06/2022 · Publicação Resolução CVM nº 141
- Alterada por Resolução CVM nº 141
- Alterada por Resolução CVM nº 195
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 195 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 708
Sumário Executivo
A Resolução CVM 141, publicada em junho de 2022, ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 44 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, estabelecendo regras para a elaboração de demonstrações combinadas. Essas demonstrações são necessárias para entidades sob controle comum, quando não há uma controladora formal, visando apresentar as informações como se fossem uma única entidade. O contexto regulatório busca alinhar as práticas contábeis brasileiras com padrões técnicos, melhorando a transparência e a qualidade das informações financeiras para investidores e reguladores.
As regras principais exigem que as demonstrações combinadas sejam preparadas de forma análoga às consolidadas, com eliminação de transações internas e alinhamento de práticas contábeis. Devem incluir todas as demonstrações exigidas pelo CPC 26, com notas explicativas detalhadas, como justificativa para inclusão de entidades e percentuais de participação. Adicionalmente, a resolução impõe que essas demonstrações sejam auditadas por auditor independente registrado na CVM, conforme alteração da Resolução CVM 195/23.
Os efeitos para o mercado são significativos: companhias abertas precisam adaptar seus processos de relatório financeiro, garantindo conformidade com o CPC 44. Isso requer investimento em treinamento para equipes de contabilidade e compliance, bem como a contratação de auditores especializados. Para intermediários e consultores, há uma maior demanda por serviços de verificação e assessoria regulatória. A norma também promove maior clareza para investidores ao fornecer visão integrada de grupos econômicos sob controle comum, reduzindo assimetrias de informação.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta diretamente todas as companhias abertas, exigindo mudanças nos processos de relatório financeiro e auditoria. Embora não altere sistemas tecnológicos diretamente, requer adaptações operacionais significativas em contabilidade, compliance e governança. A obrigatoriedade de auditoria independente aumenta os custos e responsabilidades, mas melhora a confiabilidade das informações, benefitando o mercado como um whole.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 141, de 15 de junho de 2022, com as alterações introduzidas pela Resolução CVM Nº 195, de 30 de novembro de 2023.
Alterações: Revoga a Deliberação 708, de 02 de maio de 2013. Alterada pela Resolução CVM 195/23 para incluir o parágrafo único que exige auditoria independente para as demonstrações combinadas.
Motivação: Motivação regulatória inclui a modernização das práticas contábeis, alinhamento com os Pronunciamentos do CPC, e melhoria da transparência e proteção ao investidor, garantindo que informações sobre grupos sob controle comum sejam apresentadas de forma clara e auditada.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 141 de 15/06/2022
Adequação
A Resolução CVM 141 entrou em vigor em 1º de julho de 2022. A alteração da Resolução CVM 195/23, que inclui o requisito de auditoria, foi publicada em 30 de novembro de 2023, com vigência imediata conforme as disposições dessa resolução. Não há prazo de transição explicitado, sugerindo que as empresas devem estar em conformidade a partir das datas de vigência.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de contabilidade, há a necessidade de adaptar os processos de elaboração financeira para incluir demonstrações combinadas, com treinamento no CPC 44. Auditores precisam atualizar seus procedimentos para verificar a conformidade dessas demonstrações. Equipes de compliance devem revisar políticas internas para garantir que os relatórios atendam aos novos requisitos. Setores de TI podem ser acionados para ajustar sistemas de relatório automático, enquanto jurídicos devem revisar contratos e acordos societários para alinhamento com as novas regras de apresentação.
Alterações de Layout
A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas impacta o conteúdo dos relatórios periódicos das companhias abertas, como o Formulário de Referência. Requisita a inclusão de demonstrações combinadas com auditoria, o que pode exigir atualizações nos templates de relatório e nos processos de submissão digital. Em termos técnicos, as empresas devem garantir que seus sistemas de geração de relatórios financeiros suportem a elaboração de demonstrações combinadas conforme CPC 44.