Deliberação CVM nº 709, de 02/05/2013
Em resumo: A Deliberação CVM nº 709, de 02/05/2013, foi revogada pela Resolução CVM nº 151.
Resumo: A Deliberação CVM 709/2013 tornou obrigatória a aplicação da Orientação Técnica OCPC 06 para a apresentação de informações financeiras pro forma por companhias abertas em operações societárias relevantes (como fusões, aquisições e cisões). O principal impacto é a exigência de asseguração razoável por auditor independente registrado na CVM. O prazo principal foi a entrada em vigor imediata na data da publicação (maio de 2013), exigindo o alinhamento contábil e de auditoria imediato para quaisquer divulgações futuras desse tipo.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 151. Resolução CVM nº 151
Linha do tempo
- 02/05/2013 · Publicação Deliberação CVM nº 709
- Revogada por Resolução CVM nº 151
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 151 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 709, publicada no DOU de 03 de maio de 2013, aprovou e tornou obrigatória a Orientação Técnica OCPC 06 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que estabelece regras estritas para a apresentação de informações financeiras pro forma. Essas informações são cruciais para ilustrar os efeitos econômicos de transações societárias relevantes — como fusões, aquisições, cisões e vendas de negócios — como se tivessem ocorrido em períodos anteriores, auxiliando investidores, credores e gestores na análise de perspectivas futuras e de reestruturações corporativas.
A norma define critérios técnicos precisos para quando a elaboração do pro forma é obrigatória ou facultativa, baseando-se em testes de relevância financeira (com limiares de 20% para transações consumadas e 50% para transações prováveis). As informações financeiras pro forma devem ser estruturadas de forma separada das demonstrações contábeis históricas, utilizando um formato tabular comparativo que detalhe as origens dos dados, os ajustes pro forma aplicados e os totais resultantes. É estritamente proibido incluir projeções de decisões futuras de management ou custos de reestruturação pós-transação, devendo focar apenas em ajustes diretamente atribuíveis à operação e baseados em fatos concretos (*factually supportable*).
Um dos impactos mais significativos da deliberação foi a exigência de que tais informações financeiras pro forma devem ser objeto de asseguração razoável por um auditor independente registrado na CVM, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Contabilidade. Para as equipes de compliance, jurídico e financeira de companhias abertas, corretoras e bancos de investimento, isso significa um aumento na rigidez dos controles internos, na necessidade de documentar detailedadamente as premissas de alocação de custos e na coordenação entre as áreas de M&A e os auditores externos para garantir conformidade regulatória e mitigar riscos de questionamentos.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é considerado ALTO para companhias abertas, intermediários e escritórios de auditoria, pois a obrigatoriedade de apresentar informações financeiras pro forma em transações relevantes, aliada à exigência de asseguração razoável por auditor independente, eleva significativamente o grau de responsabilidade técnica, os custos de compliance e a complexidade na estruturação de operações societárias (M&A, fusões, cisões). Qualquer falha na aplicação dos critérios de relevância de 20%/50% ou na descrição de premissas pode resultar em passivos regulatórios e perda de confiança do mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 709, de 02 de maio de 2013 (aprova a Orientação Técnica OCPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC).
Alterações: A norma tornou obrigatória a aplicação da orientação contábil para companhias abertas, harmonizando os critérios de apresentação de informações pro forma com as demais exigências de divulgação contábil periódica. (Nota: Consultando a história regulatoria, esta deliberação foi posteriormente afetada por atualizações do CPC e pela própria CVM, mas no contexto do texto fornecido, atua como o instrumento de obrigatoriedade da OCPC 06).
Motivação: Modernização contábil, proteção ao investidor e eficiência de mercado. A CVM buscou uniformizar os critérios de elaboração e apresentação de informações financeiras pro forma, evitando a utilização de projeções arbitrárias ou decisões futuras de management, garantindo que as informações reflitam de forma transparente e factualmente suportada os impactos econômicos de reestruturações societárias.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 709 de 02/05/2013
Adequação
Entrou em vigor imediatamente na data da publicação no DOU de 03 de maio de 2013 (com retificação em 14 de maio de 2013). Não houve prazo de transição expresso, exigindo das companhias abertas a adequação imediata de seus processos de fechamento contábil e de auditoria para quaisquer transações relevantes ocorridas a partir dessa data, com apply para os períodos subsequentes (ex: para aquisições ocorridas após a data-base do balanço, exigindo a elaboração do pro forma para os períodos de 12 meses e 9 meses conforme item 20 da norma).
Impacto Operacional
O impacto operacional recai sobre as equipes de finance, compliance e jurídico de emissores e gestores, que precisaram estruturar um fluxo robusto de coleta de dados para a elaboração dos ajustes pro forma (depreciações, custos de dívida, alocação de ativos). Exige-se o mapeamento rigoroso das premissas de transação (*factually supportable*) e o alinhamento com os auditores independentes para obtenção da asseguração razoável. Para as equipes de TI, pode ser necessária a configuração de relatórios específicos em sistemas ERP para gerar demonstrações contábeis comparativas em formato tabular com colunas de ajustes, while os intermediários (corretoras, bancos de investimento) devem integrar essas informações em suas estruturas de análise de risco e valuation de operações de M&A.
Alterações de Layout
O texto estabelece que as informações financeiras pro forma devem seguir um formato específico de apresentação tabular (colunas para entidades, ajustes e totais) e devem ser anexadas de forma separada às demonstrações contábeis históricas, acompanhadas de notas explicativas próprias (conforme ilustrado nos Apêndices I e II). O layout exige a clara identificação dos períodos a serem apresentados (balanço pro forma na data-base mais recente e demonstração do resultado para o último ano e período intermediário). Além disso, impõe formalmente a necessidade de relatório de asseguração razoável de auditores independentes, alterando o fluxo de aprovação e divulgância de operações relevantes no mercado de capitais.