Resolução CVM nº 151, de 15/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 151, de 15/06/2022, está em vigor e foi alterada por 1 norma; a mais recente é a Resolução CVM nº 195, de 30/11/2023. Revogou a Deliberação CVM nº 709, de 02/05/2013.
Resumo: A Resolução CVM 151 torna obrigatória a apresentação de informações financeiras pro forma em casos de transações relevantes de negócio (aquisições, fusões, etc.), conforme orientação do CPC. Impacta todas as companhias abertas, exigindo auditoria independente e novos relatórios. Prazo principal: vigência desde 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/06/2022, alterada por 2 normas posteriores.
Linha do tempo
- 15/06/2022 · Publicação Resolução CVM nº 151
- Alterada por Resolução CVM nº 151
- Alterada por Resolução CVM nº 195
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 195 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 709
Sumário Executivo
A Resolução CVM 151, publicada em junho de 2022, ratifica de forma vinculante a Orientação Técnica OCPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), estabelecendo regras detalhadas para a elaboração, formatação e apresentação de informações financeiras pro forma. Essas informações têm como objetivo ilustrar os efeitos hipotéticos de transações societárias relevantes (como aquisições, vendas, fusões ou cisões) como se tivessem ocorrido em uma data anterior, permitindo que investidores e analistas avaliem o impacto potencial sobre a posição financeira e os resultados da entidade. A norma define critérios rigorosos para quando essa apresentação é necessária, com base em testes de relevância que consideram indicadores patrimoniais e de resultado (com limiares de 20% para transações consumadas e 50% para prováveis). As informações pro forma devem ser apresentadas de forma separada das demonstrações contábeis históricas, seguir o formato das demonstrações contábeis da entidade (consolidadas, quando aplicável) e serem acompanhadas de notas explicativas detalhadas que descrevam as premissas e ajustes utilizados. Um ponto crucial é a exigência de que essas informações financeiras pro forma sejam objeto de asseguração razoável por auditor independente registrado na CVM, conforme determina o parágrafo único do Art. 1º, alterado pela Resolução CVM 195/23. A norma revoga a anterior Deliberação CVM 709/2013, unificando e modernizando os critérios para o mercado de capitais brasileiro.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a norma impõe obrigações rigorosas e novas para um amplo segmento do mercado (companhias abertas), diretamente afetando processos de financeira, compliance e auditoria. A exigência de asseguarão por auditor independente eleva significativamente o custo operacional e o prazo de fechamento dos relatórios. Além disso, a necessidade de calcular e simular ajustes complexos exige sistemas contábeis e equipes técnicas capacitadas para garantir a conformidade com os critérios de relevância e os procedimentos de elaboração estabelecidos pelo CPC, sob penalidade de não conformidade regulatória.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 151, de 15 de junho de 2022 (com as alterações introduzidas pela Resolução CVM Nº 195, de 30 de novembro de 2023).
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 709, de 02 de maio de 2013. Foi alterada pela Resolução CVM nº 195/23 para incluir a obrigatoriedade de asseguarão razoável por auditor independente.
Motivação: Motivação regulatória da CVM para modernizar e aprofundar a regulação sobre a apresentação de informações financeiras pro forma, garantindo maior transparência, consistência técnica e proteção ao investidor no contexto de reestruturações societárias e transações relevantes no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 151 de 15/06/2022
Adequação
A Resolução entrou em vigor em 1º de julho de 2022. As companhias abertas devem aplicar as regras em todas as apresentações de informações financeiras subsequentes a essa data. Para transações que geram a necessidade de apresentação, os prazos de elaboração e submissão seguem os cronogramas de divgação de balanços e demonstrações do resultado (ex: balanços anuais e trimestrais), devendo as informações pro forma ser apresentadas simultaneamente às demonstrações contábeis históricas correspondentes.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático significativo para as equipes de Contabilidade Financeira e Compliance, que precisarão de: 1) Identificar e monitorar transações que ultrapassam os limiares de relevância (20%/50%). 2) Coletar dados financeiros históricos das entidades envolvidas. 3) Calcular os ajustes pro forma (depreciação, juros, impostos, etc.) com base em premissas factualmente supportable. 4) Formatar as demonstrações em colunas e elaborar as notas explicativas detalhadas. 5) Contratar e coordenar com auditores independentes para a realização da asseguarão razoável, um processo que demanda tempo e documentação adicional. Para a área de TI, o impacto é na necessidade de atualizar ou configurar sistemas ERP/contábeis para gerar relatórios nesse formato específico e armazenar as premissas utilizadas.
Alterações de Layout
As alterações impactam diretamente os sistemas de geração de relatórios das companhias abertas, exigindo a capacidade de produzir demonstrações contábeis pro forma em formato tabular (colunas para cada entidade, ajustes e pro forma). Requer a implementação de rotinas para cálculo automático dos testes de relevância (de 20% e 50%) e a geração de notas explicativas padronizadas. No ecossistema da CVM, impacta os formulários de envio de demonstrações contábeis no CVMWeb, exigindo que as informações pro forma sejam anexadas e identificadas de forma clara, separadas das históricas, quando aplicável.