Sumário Executivo

A Deliberação CVM 710 foi publicada em 28 de maio de 2013 para disciplinar os procedimentos de acesso à informação no âmbito da CVM, em conformidade com a Lei nº 12.527/11, que promove a transparência na administração pública. O contexto regulatório exigia a criação de canais claros e padronizados para que cidadãos e entidades pudesses solicitar informações sobre atos normativos, operações e supervisão do mercado de capitais.

As regras principais determinam que os pedidos de acesso à informação devem ser realizados por meio eletrônico, através da página da CVM na internet, ou de forma física, no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), utilizando um formulário padrão. Além disso, a norma estabelece um hierarquia de recursos: em caso de negativa, o requerente pode recorrer ao Superintendente Geral, depois ao Presidente da CVM, e por fim à Controladoria-Geral da União, com prazos específicos para cada etapa.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, pois garantem um canal legal para obter informações essenciais para o compliance, due diligence e tomada de decisões. No entanto, como a deliberação foi revogada, as atuais práticas devem seguir normas atualizadas, mas este marco histórico é importante para entender a evolução da transparência regulatória.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM No 710, de 28 de maio de 2013

Alterações: Esta deliberação não alterou normas anteriores, mas estabeleceu novos procedimentos. Foi posteriormente revogada por ato da CVM subsequente, que atualiza as diretrizes de acesso à informação.

Motivação: Motivação regulatória: disciplinar os procedimentos de acesso à informação para garantir transparência e cumprimento da Lei nº 12.527/11, promovendo a eficiência e a proteção ao cidadão.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 710 de 28/05/2013

Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data da sua publicação, 31 de maio de 2013. Não há prazos de transição mencionados, pois as regras aplicavam imediatamente. No entanto, devido à revogação, as atuais diretrizes devem ser consultadas.

Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, é essencial compreender estes procedimentos para solicitar informações relevantes da CVM, como detalhes sobre regulamentações ou casos de supervisão. Para jurídicos, implica na preparação de pedidos e recursos dentro dos prazos estabelecidos. Equipes de TI devem garantir que os sistemas da CVM, como o site, suportem o formulário padrão e o processamento de solicitações.

Alterações de Layout

A norma trouxe mudanças no sistema da CVM, incluindo a implementação de um formulário padrão de pedido de acesso à informação no site eletrônico da CVM (CVMWeb) e no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico. Não alterou sistemas como Empresas.NET ou Fundos.NET, mas reforçou os requisitos técnicos para o processamento de pedidos e recursos.