Resolução CVM nº 48, de 31/08/2021
Em resumo: A Resolução CVM nº 48, de 31/08/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 481, de 29/04/2005, e a Deliberação CVM nº 710, de 28/05/2013.
Resumo: A Resolução CVM 48 regulamenta a concessão de vista a processos administrativos e o acesso à informação com base na Lei 12.527/2011. Impacta gestoras, corretoras, bancos e jurídicos que precisam de acesso a autos da CVM. Prazo principal: entra em vigor em 1º de outubro de 2021.
Situação: Vigente. Em vigor desde 31/08/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 48 moderniza os procedimentos de acesso à informação e concessão de vista de processos no âmbito da CVM, em alinhamento com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). O contexto é a necessidade de padronizar e transparentar as solicitações de informações por parte dos participantes do mercado de capitais, garantindo que o acesso seja ágil e seguro, ressalvados os casos de sigilo legal. Entre as regras principais, destaca-se que os autos dos processos administrativos são considerados de acesso público, exceto quando o sigilo for imprescindível para a defesa da intimidade, interesse social, apuração de infrações ou assegurado em lei. Os pedidos de vista devem ser formulados por escrito e dependem de autorização de servidores específicos, com prazos e recursos definidos para as decisões. Para o acesso à informação, é estabelecido o uso de formulário padrão pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, com prazos de resposta e recursais claros. Os efeitos para o mercado incluem uma maior previsibilidade no processo de solicitação de informações, mas também exigem que as entidades adaptem seus internos para cumprirem os novos prazos e procedimentos, visando eficiência e conformidade regulatória.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera os procedimentos de interação com a CVM, afetando diretamente as equipes de compliance e jurídica de various participantes do mercado, mas não implica em mudanças estruturais ou operacionais profundas nos sistemas internos.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 48, de 31 de agosto de 2021
Alterações: Revoga as Deliberações CVM nº 481, de 29 de abril de 2005, e nº 710, de 28 de maio de 2013.
Motivação: Modernização dos procedimentos de acesso à informação e concessão de vista, em consonância com a Lei de Acesso à Informação, visando aumentar a transparência, proteger o investidor e melhorar a eficiência regulatória.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 48 de 31/08/2021
Adequação
A Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2021. Não há prazos de transição mencionados, sendo aplicável imediatamente. As entidades devem se adequar a partir dessa data.
Impacto Operacional
Gera necessidade de adaptação para gestores, administradores fiduciários e intermediários em entender os novos requisitos para pedidos de vista e acesso à informação, incluindo o uso de formulários padrão e o cumprimento de prazos recursais. Para equipes de TI e Compliance, pode exigir atualizações em sistemas de gestão de pedidos e treinamentos sobre os novos procedimentos.
Alterações de Layout
Padronização de formulários para pedidos de acesso à informação via SIC, atualização dos procedimentos internos para concessão de vista de processos, e definição de canais digitais para submissão e tratamento de solicitações. Não há menção a alterações específicas em sistemas como SGI ou CVMWeb, mas implica atualizações nos fluxos de trabalho.