Deliberação CVM nº 717, de 17/12/2013
Em resumo: A Deliberação CVM nº 717, de 17/12/2013, foi revogada pela Resolução CVM nº 154.
Resumo: A Deliberação CVM 717 aprova o Documento de Revisão de Interpretações Técnicas para as ICPC 03, 07, 13, 14 e 16. Torna obrigatória para companhias abertas na aplicação de normas contábeis. Prazo principal: exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 154. Resolução CVM nº 154
Linha do tempo
- 17/12/2013 · Publicação Deliberação CVM nº 717
- Revogada por Resolução CVM nº 154
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 154 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 717, emitida em 17 de dezembro de 2013, foi um ato da CVM que aprovou e tornou obrigatório o Documento de Revisão de Interpretações Técnicas nº 01, elaborado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Este documento traz atualizações para as Interpretações Técnicas ICPC 03, ICPC 07, ICPC 13, ICPC 14 e ICPC 16, visando alinhar a contabilidade brasileira com as revisões dos pronunciamentos do CPC e com as normas internacionais de contabilidade (IASB). O contexto é de modernização do mercado de capitais, com foco na precisão e consistência das informações financeiras.
As regras principais envolvem a inclusão de novas referências, como o CPC 46 – Mensuração do Valor Justo, em various tópicos das interpretações. Por exemplo, na ICPC 03 – Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil, há ajustes na mensuração do valor justo em contratos de arrendamento. Na ICPC 07 – Distribuição de Lucros in Natura, são alterados critérios para contabilização de distribuições. A ICPC 13 – Direitos a Participações Decorrentes de Fundos de Desativação, a ICPC 14 – Cotas de Cooperados, e a ICPC 16 – Extinção de Passivos Financeiros também passam por revisões que impactam o reconhecimento e mensuração de instrumentos financeiros.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: companhias abertas devem adaptar suas políticas contábeis e sistemas para garantir conformidade. Isso exige revisão de processos, treinamento de equipes de compliance e jurídico, e atualização dos relatórios financeiros. A norma, embora revogada posteriormente, representou um passo importante na harmonização contábil no Brasil, reforçando a transparência e confiança nos relatórios das empresas.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a norma afeta diretamente a contabilidade e relatórios financeiros de todas as companhias abertas, exigindo mudanças significativas em sistemas, processos e treinamentos para garantir conformidade com as interpretações revisadas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 717, de 17 de dezembro de 2013
Alterações: A norma aprova a Revisão de Interpretações Técnicas, não alterando diretamente resoluções anteriores, mas atualizando as ICPC existentes. Revoga ou altera interpretações anteriores do CPC.
Motivação: Motivação regulatória inclui a modernização contábeis, supervisão das informações financeiras, proteção ao investidor e eficiência de mercado, alinhando-se com as práticas internacionais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 717 de 17/12/2013
Adequação
A norma entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, com aplicação obrigatória para os exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013. Como foi publicada em 2013, os prazos de transição já venceram.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de TI e Compliance. É necessário revisar políticas contábeis, implementar as atualizações nos sistemas, treinar staff e auditar a conformidade. Para emissores, impacta a preparação dos relatórios financeiros.
Alterações de Layout
Não há mudanças diretamente em sistemas da CVM como o SGI ou CVMWeb, mas as empresas devem atualizar seus sistemas contábeis e processos de relatório para refletir as novas interpretações. Isso pode envolver ajustes em formulários e relatórios periódicos.