Resolução CVM nº 154, de 15/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 154, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou 18 normas, entre elas a Deliberação CVM nº 624, de 28/01/2010, e a Deliberação CVM nº 717, de 17/12/2013.
Resumo: A Resolução CVM 154 revoga atos normativos que aprovaram Revisões de Pronunciamentos Técnicos, Interpretações e Orientações do CPC, como parte do processo de consolidação regulatória. Impacta emissores, auditores, gestoras e intermediários que se baseiam nesses pronunciamentos. Prazo principal: vigência a partir de 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 58
- Resolução CVM nº 41
- Resolução CVM nº 18
- Deliberação CVM nº 859
- Deliberação CVM nº 854
- Deliberação CVM nº 836
- Deliberação CVM nº 802
- Deliberação CVM nº 788
- Deliberação CVM nº 760
- Deliberação CVM nº 761
- Deliberação CVM nº 739
- Deliberação CVM nº 733
- Deliberação CVM nº 728
- Deliberação CVM nº 723
- Deliberação CVM nº 724
- Deliberação CVM nº 717
- Deliberação CVM nº 718
- Deliberação CVM nº 624
Sumário Executivo
A Resolução CVM Nº 154, de 15 de junho de 2022, foi emitida pela CVM como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Esta resolução tem como objetivo principal modernizar o cenário regulatório, simplificando o acesso às normas contábeis por meio da revogação de atos antigos que aprovaram revisões do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. O contexto regulatório indica uma tendência towards a unificação e clareza das diretrizes contábeis, visando à eficiência de mercado e à proteção ao investidor.
As regras principais consistem na revogação expressa de 15 Deliberações e 3 Resoluções anteriores da CVM, que haviam aprovado Various Pronunciamentos Técnicos, Interpretações e Orientações do CPC. Entre os atos revogados, destacam-se a Deliberação CVM nº 624/2010 e a Resolução CVM nº 18/2021, entre outros, que agora são considerados sem efeito, pois foram incorporados a normas mais recentes e consolidadas. Isso significa que os participantes do mercado devem referenciar apenas os atos normativos atuais, evitando a duplicidade de referências.
Os efeitos para os participantes do mercado de capitais incluem a necessidade de atualizar os frameworks de compliance e os sistemas internos para refletir as normas consolidadas do CPC. Empresas abertas, corretoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos precisam revisar seus documentos internos, relatórios financeiros e processos de auditoria para garantir que não há menção aos atos revogados. Além disso, isso reduz a carga regulatória, pois elimina a necessidade de monitorar múltiplas normas分散, facilitando a supervisão pela CVM e promovendo uma maior transparência e consistência contábil.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é classificado como MÉDIO porque, embora a revogação de atos antigos simplifique o cenário regulatório, exige que os participantes do mercado atualizem suas referências normativas. Isso requer esforço de compliance e jurídico para garantir a adequação, mas não implica em mudanças técnicas profundas nos sistemas, apenas na correção de citações.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 154, de 15 de junho de 2022
Alterações: Revoga as Deliberações CVM nº 624/2010, 717/2013, 718/2013, 723/2014, 724/2014, 728/2014, 733/2014, 739/2015, 760/2016, 761/2016, 788/2017, 802/2018, 836/2019, 854/2020, 859/2020; e as Resoluções CVM nº 18/2021, 41/2021, 58/2021.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização do arcabouço normativo,through da consolidação dos atos do CPC, visando à supervisão eficiente, proteção ao investidor e eficiência de mercado, em alinhamento com o Decreto nº 10.139/2019.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 154 de 15/06/2022
Adequação
A resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazos de transição especiais, pois a revogação é imediata. Recomenda-se que os participantes atualizem suas referências antes dessa data para evitar inconsistências.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para as equipes de compliance, jurídico e tecnologia em atualizar documentos internos, contratos, relatórios financeiros e sistemas que citam os atos normativos revogados. Gestoras, corretoras e emissores devem revisar seus processos de reporte e auditoria para garantir conformidade com as normas consolidadas do CPC.
Alterações de Layout
Não há alterações específicas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET mencionadas nesta resolução. A mudança é predominantemente na base normativa, onde os atos revogados são removidos do banco de dados regulatório, mas não implica em novos formulários ou requisitos técnicos operacionais.