Deliberação CVM nº 859, de 07/07/2020
Em resumo: A Deliberação CVM nº 859, de 07/07/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 154.
Resumo: A Deliberação CVM 859 aprova um expediente prático para que arrendatários não avaliem se benefícios Covid-19 em contratos de arrendamento são modificações, desde que cumpram condições específicas. Impacta companies abertas com contratos de arrendamento. Aplica-se a exercícios iniciados em ou após 01/01/2020 e demonstrações não autorizadas até a publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 154. Resolução CVM nº 154
Linha do tempo
- 07/07/2020 · Publicação Deliberação CVM nº 859
- Revogada por Resolução CVM nº 154
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 154 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A pandemia de Covid-19 impôs desafios significativos para os contratos de arrendamento, com benefícios concedidos aos arrendatários para mitigar impactos econômicos. Em resposta, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) emitiu a revisão do Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), que a CVM aprovou para as companies abertas, estabelecendo diretrizes para o tratamento contábil desses benefícios. A norma introduz um expediente prático que permite aos arrendatários optar por não avaliar se um benefício relacionado à Covid-19 constitui uma modificação do contrato de arrendamento, desde que sejam atendidas condições específicas, como a manutenção da contraprestação substancialmente igual ou inferior à anterior e a limitação de reduções aos pagamentos devidos até 30 de junho de 2021. Isso simplifica a contabilidade, evitando a necessidade de avaliar complexas modificações, mas exige divulgações adequadas, como o montante reconhecido no resultado do período. Para o mercado, isso promove consistência nas demonstrações financeiras, reduzindo volatilidade e melhorando a transparência para investidores, enquanto allevia a carga operacional para empresas durante a crise.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera as práticas contábeis para arrendamentos em companies abertas, mas é limitado a situações específicas da pandemia e é opcional sob condições. Requer ajustes nos sistemas contábeis e nas divulgações, mas não altera a estrutura regulatória geral.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 859, de 7 de julho de 2020
Alterações: Esta deliberação aprova a revisão do Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), não alterando diretamente outras normas da CVM, mas adotando a orientação do CPC.
Motivação: Modernização da contabilidade, proteção ao investidor ao garantir informações financeiras claras durante a pandemia, e eficiência de mercado ao simplificar o tratamento de benefícios emergenciais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 859 de 07/07/2020
Adequação
Entra em vigor na data da publicação no DOU (08/07/2020). Aplica-se a exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2020 e àqueles cujas demonstrações financeiras não tenham sido autorizadas para divulgação até a data de publicação. Não há prazo de transição separado, pois é imediato para os períodos relevantes.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance/jurídico, é necessário avaliar se os contratos de arrendamento atendem às condições para aplicar o expediente, documentar a decisão e preparar as divulgações exigidas. Equipes de TI podem precisar atualizar softwares contábeis para refletir os ajustes. Para emissores, implica em revisar as demonstrações financeiras e notas explicativas.
Alterações de Layout
A norma não prevê mudanças diretamente nos sistemas da CVM, como SGI ou CVMWeb. No entanto, as companies abertas podem precisar atualizar seus sistemas contábeis para aplicar o expediente prático e gerar os relatórios necessários, incluindo divulgações específicas nas notas explicativas.