Deliberação CVM nº 739, de 05/11/2015
Em resumo: A Deliberação CVM nº 739, de 05/11/2015, foi revogada pela Resolução CVM nº 154.
Resumo: A Deliberação CVM 739 aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 08, promovendo o alinhamento das práticas contábeis brasileiras às normas internacionais (IASB). O ato é obrigatório para companhias abertas, exigindo ajustes em diversos CPCs (como CPC 18, CPC 19 e CPC 04). O prazo principal para aplicação é nos exercícios sociais iniciados a partir de 01 de janeiro de 2016.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 154. Resolução CVM nº 154
Linha do tempo
- 05/11/2015 · Publicação Deliberação CVM nº 739
- Revogada por Resolução CVM nº 154
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 154 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 739, publicada em 05 de novembro de 2015, representa um marco significativo na modernização do regime contábil das companhias abertas no Brasil. Esta norma aprova o *Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 08*, operando uma atualização técnica de diversos Pronunciamentos Contábeis (CPCs) com o objetivo explícito de alinhá-los às práticas internacionais de relatório financeiro, especialmente às diretrizes do ciclo de revisão de 2012-2014 do IASB (International Accounting Standards Board).
As alterações técnicas mais relevantes tocam a contabilização de plantas portadoras (CPC 27 e CPC 29), aquisição de participações em operações conjuntas (CPC 19 e CPC 18), métodos de depreciação e amortização de ativos intangíveis (CPC 04), e o tratamento de transações de venda ou contribuição de ativos entre investidor e coligada (CPC 18). Destaca-se a inclusão de regras detalhadas sobre o uso do conceito de materialidade/relevância (CPC 26) e a aplicação de exceções na consolidação de entidades de investimento, garantindo que as demonstrações contábeis intermediárias (CPC 21) e anuais sigam padrões de clareza e comparabilidade global.
Para os participantes do mercado de capitais, incluindo gestoras, corretoras, bancos de investimento, securitizadoras, custodiantes e escritórios jurídicos, a implementação dessas regras demanda um esforço operacional e de compliance significativo. As equipes de finanças precisarão revisar os modelos de valuation, os contratos de joint ventures e os sistemas de informações para garantir que a contabilização de ágios (*goodwill*), amortizações baseadas em receitas e ajustes de equivalência patrimonial estejam perfeitamente em conformidade com os novos padronizados pela CVM a partir do início do ano de 2016.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é classificado como MÉDIO devido à necessidade de reengineering contábil e ajustes de sistemas em companhias abertas, mas que traz benefícios de longo prazo ao padronizar e elevar a qualidade das informações financeiras divulgadas ao mercado, reduzindo assimetrias de informação e fortalecendo a proteção do investidor.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 739, de 05 de novembro de 2015 (aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 08).
Alterações: Altera os Pronunciamentos CPC 01 (R1), CPC 04 (R1), CPC 06 (R1), CPC 18 (R2), CPC 19 (R2), CPC 20 (R1), CPC 21 (R1), CPC 22, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 29, CPC 31, CPC 33 (R1), CPC 36 (R3), CPC 37 (R1), CPC 40 (R1) e CPC 45.
Motivação: Modernização do arcabouço contábil brasileiro, promovendo o alinhamento às práticas contábeis internacionais (IFRS / IASB), aprimorando a clareza sobre métodos de amortização, operações em conjunto e o conceito de materialidade, visando à supervisão eficiente do mercado de valores mobiliários e à proteção do investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 739 de 05/11/2015
Adequação
A Deliberação CVM 739 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (05 de novembro de 2015). Aplicação obrigatória para os exercícios sociais anuais iniciados em ou após 01 de janeiro de 2016. Recomenda-se a aplicação prospectiva das alterações, conforme orientações específicas (ex: item C14A do CPC 19), onde valores reconhecidos em períodos anteriores não devem ser ajustados retroativamente, exceto quando exigido.
Impacto Operacional
Gera um trabalho prático consistente na revisão e atualização das políticas contábeis das empresas, capacitação de equipes de compliance e financeira, e revisão de auditorias externas. Para gestores e administradores fiduciários, é crucial avaliar o impacto nos indicadores financeiros (especialmente depreciação/amortização e reconhecimento de ganhos/perdas em joint ventures). As equipes de TI precisarão atualizar os sistemas ERP e de relatórios financeiros para automatizar os cálculos de amortização baseados em receitas (se aplicável) e os ajustes de equivalência patrimonial, evitando erros manuais que possam impactar a conformidade regulatória perante a CVM.
Alterações de Layout
Requer a atualização dos sistemas de geração de relatórios financeiros das companhias abertas para refletir as novas regras de amortização de ativos intangíveis (CPC 04), eliminação de resultados não realizados em transações com coligadas/controladas (CPC 18) e contabilização de negócios em conjunto (CPC 19). O preenchimento de formulários de information financeira na CVMWeb ou Empresas.NET deve considerar a nova estrutura de disclosure exigida pelas alterações do CPC 21 (demonstrações intermediárias) e CPC 26 (apresentação e relevância material), demandando atualizações nos módulos de cadastro e relatórios periódicos (como o DFP, ITR, etc.).