Deliberação CVM nº 854, de 24/04/2020
Em resumo: A Deliberação CVM nº 854, de 24/04/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 154.
Resumo: A Deliberação CVM 854 aprova a Revisão CPC 15, trazendo exceções temporárias de contabilidade para o hedge accounting devido à Reforma das Taxas de Juros de Referência (transição de indexadores como o IBOR/LIBOR). A norma impacta diretamente companhias abertas, gestoras de risco e equipes de compliance e jurídico, permitindo que operações de proteção não sejam descontinuadas apenas pela transição de benchmarks. O prazo principal de aplicação refere-se aos exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2020, com regra de transição retroativa para hedges existentes.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 154. Resolução CVM nº 154
Linha do tempo
- 24/04/2020 · Publicação Deliberação CVM nº 854
- Revogada por Resolução CVM nº 154
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 154 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 854, de 24 de abril de 2020, incorpora ao mercado de capitais brasileiro a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15/2020 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), adaptando os pronunciamentos CPC 38, CPC 40 (R1) e CPC 48 para lidar com os desafios da Reforma das Taxas de Juros de Referência (benchmark interest rate reform). Esse movimento regulatório foi essencial para alinhamento com as diretrizes do *Financial Stability Board* (FSB) e com as normas internacionais de contabilidade (IFRS), visando evitar que a transição de taxas de referência (como a transição do LIBOR/IBOR para novos indexadores) causasse uma descontinuação forçada e massiva de relações de hedge, gerando alta volatilidade financeira e distorções de valuation para emissores e investidores.
Tecnicamente, a norma estabelece exceções temporárias para a aplicação de requisitos específicos de contabilização de hedge (Seção 6.8 do CPC 48 e itens 102A a 102N do CPC 38). Sob essas novas regras, a entidade é autorizada a assumir que a taxa de juros de referência não está sendo alterada em decorrência da reforma ao avaliar Critérios Chave, tais como: a probabilidade altamente provável de ocorrência de fluxos de caixa protegidos (requisito de "highly probable"); a análise de se os fluxos futuros ocorrerão para fins de reclassificação da reserva de hedge; e a avaliação da eficácia econômica da relação de proteção. Além disso, simplifica a designação de componentes de risco não contratualmente especificados em hedges dinâmicos, evitando a necessidade de reavaliações contínuas que paralisariam operações de cobertura.
O efeito prático da norma é a preservação do tratamento de hedge contábil para operações que sofreram impactos diretos pela transição de indexadores, garantindo que o valor acumulado na reserva de hedge de fluxo de caixa não seja abruptamente reclassificado para o resultado do período. Para garantir a transição, a CVM determinou aplicação retrospectiva dessas exceções às relações de proteção existentes no início do período de relatório de primeira aplicação. Paralelamente, foram incluídos no CPC 40 (R1) novos requisitos de evidência (itens 24H, 44DE e 44DF), exigindo que as companies divulgem detalhes quantitativos e qualitativos sobre sua exposição às taxas em reforma, premissas críticas adotadas e o valor nominal dos instrumentos de hedge envolvidos na transição.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é classificado como ALTO devido à complexidade técnica e ao alcance sistêmico da reforma das taxas de referência. Embora a norma promova um alívio regulatório crucial ao evitar a quebra automática de hedge accounting, as instituições financeiras, corretoras e companies abertas precisaram implementar profundas alterações em seus sistemas contábeis, modelos de risco e fluxos de trabalho de compliance para rastrear a transição de indexadores, aplicar regras de exceção retroativas e preparar as novas revelações exigidas pelo CPC 40. A incerteza sobre o exato momento do fim da 'incerteza da reforma' exigiu forte trabalho de auditoria interna e jurídica para evitar riscos de não conformidade.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 854, de 24 de abril de 2020 (que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15/2020).
Alterações: Incorpora a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15/2020, alterando os Pronunciamentos Técnicos CPC 38 (Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração), CPC 40 (R1) (Instrumentos Financeiros: Evidência) e CPC 48 (Instrumentos Financeiros), adotando exceções temporárias para a contabilização de hedge em face da Reforma das Taxas de Juros de Referência.
Motivação: A motivação reside na necessidade de modernizar o arcão contábeis brasileiros para a transição de taxas de juros de referência (como LIBOR e IBOR), alinhando o país às recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira (FSB) e às normas internacionais de contabilidade (IFRS). O objetivo é evitar a descontinuação forçada de operações de hedge devido a incertezas regulatórias de mercado de indexadores, protegendo a estabilidade financeira, a transição de benchmarks e os investidores.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 854 de 24/04/2020
Adequação
A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, após 24 de abril de 2020. A aplicação obrigatória é para os exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2020. Para as relações de proteção já existentes na data de transição, a entidade deve aplicar as exceções de forma retroativa, reclassificando ou mantendo os valores acumulados na reserva de hedge de fluxo de caixa de acordo com os critérios de transição estabelecidos nos itens 7.2.26(d) do CPC 48 e 108G do CPC 38. O prazo para a implementação total dos sistemas e controles internos deve ter ocorrido no fechamento do primeiro período de relatório subsequente à publicação.
Impacto Operacional
O impacto operacional recaiu sobre os times de Finanças, TI, Compliance e Jurídico. O setor de TI precisou atualizar os modelos de precificação e de cálculo de eficácia de hedge (evitando a descontinuação automática por mudanças de indexadores). O departamento financeiro e de contabilidade foi demandado a revisar as políticas de hedge, identificar quais carteiras de ativos/passivos eram afetadas pela reforma de taxas e aplicar o tratamento retroativo nos exercícios de 2020 em diante. O time jurídico e de compliance precisou estruturar a documentação de premissas críticas (sobre quando a incerteza da reforma deixa de existir) e elaborar os novos relatórios de evidências financeiras exigidos no plano de contas, garantindo transparência para auditores e para a CVM.
Alterações de Layout
Exige atualizações nos sistemas ERP, softwares de contabilidade e plataformas de gestão de risco para suportar a lógica de exceções temporárias de hedge (Seção 6.8 do CPC 48 e itens 102A a 102N do CPC 38). As entidades devem configurar flags de controle para identificar relações de proteção diretamente afetadas pela reforma de taxas, permitindo a aplicação de pressupostos de não alteração de indexadores de forma automatizada. Adicionalmente, é necessária a implementação de novos relatórios de auditoria e de fluxo de dados para atender às exigências de divulgacao do item 24H e 44DF do CPC 40 (R1), rastreando taxas de referência significativas, extensão do risco e valores nominais de instrumentos de hedge.