Resolução CVM nº 18, de 11/02/2021
Em resumo: A Resolução CVM nº 18, de 11/02/2021, foi revogada pela Resolução CVM nº 154.
Resumo: A Resolução CVM 18 torna obrigatória a aplicação da Revisão CPC 17, que estabelece regras contábeis para a transição da Reforma da Taxa de Juros de Referência - Fase 2. Impacta diretamente companies abertas, gestoras, bancos de investimento e fundos que utilizam instrumentos financeiros sujeitos a taxas de referência em reforma. O foco principal reside no tratamento contábil de mudanças na base de cálculo de fluxos de caixa e na contabilidade de hedges (exceções temporárias e reavaliações). O prazo principal de adequação é para exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2021, com vigência imediata após publicação no DOU em 12.02.2021.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 154. Resolução CVM nº 154
Linha do tempo
- 11/02/2021 · Publicação Resolução CVM nº 18
- Revogada por Resolução CVM nº 154
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 154 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Resolução CVM 18, publicada em 12 de fevereiro de 2021, aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 17 do CPC, integrando as diretrizes contábeis para a Reforma da Taxa de Juros de Referência - Fase 2. Essa normativa é crucial para garantir a transição ordenada de indexadores de taxas de juros (como those undergoing benchmark reform) sem gerar turbulências no valuation dos instrumentos financeiros das empresas. O cenário exige que as companhias abertas e demais participantes do mercado de capitais alinhem suas práticas de recognição e mensuração às novas diretrizes do CPC 48 e CPC 38.
As principais alterações tratam da definição de quando e como a base para determinar os fluxos de caixa contratuais é alterada pela reforma, estabelecendo um expediente prático para contabilizar mudanças economicamente equivalentes (itens 5.4.5 a 5.4.9 do CPC 48). Além disso, a norma introduz exceções temporárias adicionais para a contabilidade de hedges (Seção 6.9 do CPC 48 e itens 102O a 102Z3 do CPC 38), permitindo que entidades alterem formalmente a designação de relações de proteção sem caracterizar descontinuação forçada, desde que a nova base seja economicamente equivalente.
Do ponto de vista operacional e de governança, a norma reforça a necessidade de novas divulgações no âmbito do CPC 40 (itens 24I e 24J), exigindo que as entidades detalhem o progresso da transição para a taxa de referência alternativa, apresentando informações quantitativas sobre ativos, passivos e derivativos ainda não migrados. Para equipes de compliance, jurídica e de tecnologia, representa um demanda de ajuste em sistemas de pricing, modelagem de risco e nos relatórios periódicos de disclosure, assegurando transparência para os investidores sobre os riscos de taxa de juros pós-reforma.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é considerado ALTO devido à obrigatoriedade de reavaliação dos critérios de contabilidade de hedges e do reconhecimento de instrumentos financeiros sob a égide dos pronunciamentos CPC 48 e CPC 38. Companhias abertas, bancos de investimento, corretoras e gestoras de fundos são diretamente afetados na estrutura de seus sistemas de precificação, contabilidade de derivativos e no processo de relatório de riscos, exigindo um significativo esforço de adequação técnica e de auditoria interna.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 18, de 11 de fevereiro de 2021 (Publicada no DOU em 12.02.2021), que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 17 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC.
Alterações: A norma altera e complementa as diretrizes dos pronunciamentos técnicos CPC 06 (R2), CPC 11, CPC 38, CPC 40 (R1) e CPC 48, especificamente introduzindo os itens 5.4.5 a 5.4.9, 6.8.13, Seção 6.9, itens 7.2.43 a 7.2.46 no CPC 48; itens 102M, 102O a 102Z3, 108H a 108K no CPC 38; itens 24I, 24J, 44GG, 44HH no CPC 40; e itens 20R, 20S, 50, 51 no CPC 11.
Motivação: A motivação regulatória reside na modernização das práticas contábeis para o pleno atendimento às normas internacionais de contabilidade (IFRS), especificamente no contexto da Reforma da Taxa de Juros de Referência (Fase 2). A CVM busca padronizar a transição de indexadores de taxas de juros de mercado, garantir a economicidade na contabilização de substituições de referência, e proteger o investidor por meio de divulgações transparentes sobre a evolução do gerenciamento de riscos de taxa de juros pelas empresas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 18 de 11/02/2021
Adequação
A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (12 de fevereiro de 2021), aplicando-se obrigatoriamente aos exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2021. Para a transição da Reforma da Taxa de Juros de Referência, as entidades devem aplicar as alterações retrospectivamente de acordo com o CPC 23, exceto conforme especificado nos itens de transição (como o período de 24 meses para identificação separada de taxas alternativas não contratuais e a possibilidade de restabelecimento de relações de hedge descontinuadas).
Impacto Operacional
Gera um workload significativo para equipes de compliance, jurídico e tecnologia (especialmente de controladoria e área de risco). É necessário revisar os contratos de instrumentos financeiros (empréstimos, títulos, derivativos) para identificar cláusulas de fallback e a necessidade de migração de taxas. As equipes de TI precisam atualizar modelos de valuation e systems de hedge accounting para suportar a lógica de 'economic equivalence' e a alocaçao de subgrupos em hedges de grupos de itens. O setor jurídico precisará auxiliar na renegotiação de contratos e na documentação de mudanças de designação de proteção, enquanto o compliance precisará garantir o cumprimento rigoroso dos novos requisitos de disclosure quantitativo e qualitativo.
Alterações de Layout
A Resolução CVM 18 impõe mudanças operacionais nos sistemas de informação das companies abertas e intermediários, demandando ajustes nos módulos de precificação de ativos e passivos, engine de contabilidade de derivativos (para aplicar as exceções de hedge accounting nos itens 6.9 e 102P dos CPCs) e nos módulos de geração de relatórios de divulgacao (conforme itens 24I e 24J do CPC 40). Não há alteração direta de layout nos sistemas da CVM (como CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET) mentionada no texto da resolução, mas o cumprimento da norma exige o envio de relatórios contábeis padronizados refletindo essas novas regras de disclosure e de hedge.