Deliberação CVM nº 802, de 01/11/2018
Em resumo: A Deliberação CVM nº 802, de 01/11/2018, foi revogada pela Resolução CVM nº 154.
Resumo: A Deliberação CVM 802/2018 aprova a Revisão dos Pronunciamentos Técnicos nº 13, atualizando Various CPCs para alinhamento com as IFRS, com destaque para o tratamento de arrendamentos e instrumentos financeiros. O principal impactado são as companhias abertas, que devem adequar suas demonstrações contábeis. O prazo principal de vigência aplica-se aos exercícios iniciados em ou após 01 de janeiro de 2019.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 154. Resolução CVM nº 154
Linha do tempo
- 01/11/2018 · Publicação Deliberação CVM nº 802
- Revogada por Resolução CVM nº 154
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 154 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM Nº 802, de 1º de novembro de 2018, representa um passo crucial na modernização e convergência do arcabouço contábil brasileiro com os padrões internacionais (IFRS). Por meio da aprovação do *Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 13*, a CVM impõe alterações significativas em uma vasta gama de pronunciamentos contábeis, visando garantir maior transparência, fidelidade na representação econômica e comparabilidade das informações financeiras divulgadas no mercado de capitais. As mudanças abordam temas críticos como a contabilização de arrendamentos mercantis (CPC 06), a classificação e mensuração de instrumentos financeiros (CPC 39, CPC 40 e CPC 48), combinação de negócios (CPC 15) e tributos sobre o lucro (CPC 32), redefinindo critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação para as companies listadas.
Para as equipes de compliance, jurídico e finanças de emissores, gestoras, corretoras e securitizadoras, a implementação dessas regras exigiu um profundo mapeamento de contratos e políticas internas. O principal efeito operacional foi a necessidade de trazer para o balanço os passivos e ativos de direito de uso relativos a leases, alterando estruturas de alavancagem financeira e indicadores de desempenho. Adicionalmente, a norma aprimora os critérios de transição para a adoção inicial das normas internacionais, assegurando uma transição estável e segura para o mercado.
A adequação a essas diretrizes exige que os participantes do mercado mantenham um rigoroso controle sobre os sistemas de informação contábil e os relatórios periódicos encaminhados à CVM (como no ambiente CVMWeb / Empresas.NET), garantindo que as divulgações técnicas atendam aos mais altos padrões de qualidade e transparência exigidos pela regulação.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto sistêmico é classificado como ALTO devido à abrangência das alterações nos pilares fundamentais da contabilidade brasileira, especialmente a integração do tratamento de arrendamentos mercantis (CPC 06) e a reformulação dos critérios para instrumentos financeiros (CPC 48). As companhias abertas e seus auditores tiveram que realizar esforços significativos para reestrurar modelos de avaliar patrimônio, atualizar sistemas de TI para captura de novos dados contábeis e garantir que os relatórios financeiros refletissem fielmente a realidade econômica sob os novos padrões de convergência internacional.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 802, de 1º de novembro de 2018 (Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 13).
Alterações: Esta deliberação alterou e atualizou os seguintes Pronunciamentos Técnicos e Interpretações do CPC: CPC 02 (R2), CPC 03 (R2), CPC 04 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 16 (R1), CPC 18 (R2), CPC 19 (R2), CPC 20 (R1), CPC 25, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 29, CPC 32, CPC 33 (R1), CPC 37 (R1), CPC 39, CPC 40 (R1), CPC 47, CPC 48, e as Interpretações Técnicas ICPC 01 (R1) e ICPC 12. Houve também a eliminação de itens específicos nos CPCs para alinhamento com o CPC 06.
Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar o cenário contábil brasileiro, promovendo a convergência com os padrões de contabilidade internacional (IFRS), fortalecendo a supervisão da CVM, protegendo o investidor por meio de informações mais transparentes e padronizadas, e melhorando a eficiência e a confiabilidade do mercado de capitais nacional.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 802 de 01/11/2018
Adequação
A Deliberação CVM 802 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (novembro de 2018), com aplicação obrigatória para os exercícios iniciados em ou após 01 de janeiro de 2019. As empresas precisaram aplicar as alterações de forma retrospectiva, conforme as regras de transição definidas em cada CPC modificado, com foco especial nas regras de transição do CPC 48 para participações em longo prazo.
Impacto Operacional
Gerou um trabalho prático intenso para as equipes de contabilidade, finanças, compliance e TI. Foi necessária a realização de auditorias internas e contratação de consultorias para mapear contratos de locação, avaliar o valor justo dos ativos e determinar os passivos de arrendamento. As equipes de TI precisaram configurar ou atualizar os sistemas ERP para automatizar o cálculo de juros e depreciação dos direitos de uso, enquanto as equipes jurídicas e de compliance revisaram os contratos de arrendamento e as políticas de hedge para se alinharem aos novos critérios de proteção do CPC 48.
Alterações de Layout
Exigiu a atualização dos sistemas contábeis e de relatório financeiro das companhias abertas para suportar o registro de arrendamentos mercantis (direito de uso e passivos de arrendamento) e a correta classificação de instrumentos financeiros. Houve necessidade de ajustes nos formulários de envio de demonstrações contábeis via CVMWeb / Empresas.NET, com a inclusão de novos campos de divulgação exigidos pelos CPCs revisados, especialmente no que tange a políticas contábeis, julgamentos críticos e riscos (CPC 40 e CPC 48).