Deliberação CVM nº 749, de 15/01/2016
Em resumo: A Deliberação CVM nº 749, de 15/01/2016, foi revogada pela Resolução CVM nº 49. Revogou a Deliberação CVM nº 502, de 10/03/2006.
Resumo: Esta Deliberação estabelece os requisitos para autorização prévia de reprodução e utilização da sigla, logotipo e slogan da CVM, com exceções para uso não comercial. Impacta diretamente entidades do mercado de valores mobiliários que desejam incluir esses elementos em materiais de divulgação. O prazo para análise do requerimento é de até 5 dias úteis. A norma revoga a Deliberação CVM 502/2006.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 49. Resolução CVM nº 49
Linha do tempo
- 15/01/2016 · Publicação Deliberação CVM nº 749
- Alterada por Deliberação CVM nº 500
- Alterada por Deliberação CVM nº 749
- Alterada por Deliberação CVM nº 800
- Alterada por Resolução CVM nº 49
- Revogada por Resolução CVM nº 49
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 49 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 800 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 500 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 502
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 749/2016, alterada pela Deliberação CVM 857/2020, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários para regulamentar o uso de sua identidade visual, visando zelar pela distinctividade e evitar confusões ou induções em erro entre o público. A norma define que a reprodução da sigla, logotipo e slogan da CVM depende de autorização prévia, exceto em contextos não comerciais como discursos, obras científicas ou literárias. O processo de solicitação envolve a submissão de um formulário específico ao Superintendente Geral, com análise pelo Comitê de Comunicação e other departamentos em prazos curtos.
As regras principais incluem a necessidade de seguir o Manual de Identidade Visual da CVM para forma e cor, a autorização específica para cada uso, como em eventos, publicações ou sites, com requisitos de direcionamento para a página da CVM quando aplicável. Além disso, a norma proíbe usos que possam causar confusão e estabelece penalidades, como a suspensão de autorização por 6 a 24 meses para não conformidades.
Os efeitos para o mercado são significativos para entidades que utilizam ou planejam utilizar elementos da CVM em materiais comerciais, exigindo que adaptem seus processos de compliance e comunicação para obter autorização. Isso reforça a proteção da marca da autarquia e promove a clareza regulatória, mas impõe cargas operacionais de solicitação e verificação de conformidade.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a norma trata especificamente da autorização para uso de elementos de identidade visual, uma questão administrativa e de brand management, sem alterar regras substantivas do mercado de capitais, como operações, reporting ou governança corporativa. Ela afeta diretamente apenas entidades que já utilizam ou pretendem usar a marca CVM, não impõendo mudanças sistêmicas em sistemas ou processos core do mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 749, de 15 de janeiro de 2016, com alterações introduzidas pela Deliberação CVM nº 857, de 2 de junho de 2020.
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 502, de 10 de março de 2006. É alterada pela Deliberação CVM nº 857/2020, que ajustou prazos e competências.
Motivação: Motivada pela necessidade de zelar pela identidade visual da CVM, prevenir uso indevido que possa induzir em erro ou confusão, e garantir o cumprimento das disposições legais sobre marcas e símbolos públicos, conforme arts. 124 e 191 da Lei 9.279/96 e art. 296 do Código Penal.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 749 de 15/01/2016
Adequação
A norma entra em vigor no dia de sua publicação, 18 de janeiro de 2016. As alterações da Deliberação 857/2020 aplicam-se a partir de 2 de junho de 2020. Não há prazos de transição específicos para adequação, pois as regras são imediatas para novas solicitações.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores de compliance e jurídicos de entidades que precisam solicitar autorização para uso da marca CVM, exigindo preenchimento de formulários, verificação do Manual de Identidade Visual e monitoramento de conformidade. Para equipes de TI, pode envolver a atualização de sites com ícones de direcionamento à CVM, conforme especificado.
Alterações de Layout
Introduz um novo formulário (Anexo) para solicitação de autorização, que deve ser preenchido e enviado ao Superintendente Geral. Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET especificamente mencionadas, mas o processo depende de análise interna pela Assessoria de Comunicação Social e SOI.