Deliberação CVM nº 757, de 24/11/2016
Em resumo: A Deliberação CVM nº 757, de 24/11/2016, foi revogada pela Resolução CVM nº 53.
Resumo: A Deliberação CVM 757 estabelece o Sistema Integrado de Gestão de Riscos (SGR) da CVM, consolidando regras para identificação, avaliação e mitigação de riscos internos e de mercado. O normativo impacta diretamente a estrutura interna da autarquia, mas afeta indiretamente todo o ecossistema supervisionado ao definir as prioridades de fiscalização sob a lógica de Supervisão Baseada em Risco (SBR). O prazo principal para adequação interna foi imediato à publicação, com prazos específicos para a elaboração do Plano Bienal de Supervisão. O foco reside no fortalecimento da cultura de gestã de riscos em alinhamento com os princípios da IOSCO.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 53. Resolução CVM nº 53
Linha do tempo
- 24/11/2016 · Publicação Deliberação CVM nº 757
- Alterada por Deliberação CVM nº 500
- Alterada por Deliberação CVM nº 757
- Alterada por Deliberação CVM nº 700
- Alterada por Resolução CVM nº 53
- Revogada por Resolução CVM nº 53
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 53 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 700 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 500 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 757, de 24 de novembro de 2016, representa um marco na modernização da governança e da gestã de riscos internas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em especial após as alterações introduzidas pela Deliberação CVM 792/18. O normativo surge no contexto de necessidade de estruturas robustas de gerenciamento de riscos para assegurar o cumprimento dos mandatos legais da Autarquia, alinhando-se às diretrizes internacionais de organizações reguladoras de valores mobiliários, como a IOSCO (International Organization of Securities Commissions). Ele revoga as anteriores Deliberações 521/07 e 568/09, bem como as Portarias CVM/PTE Nºs 11/2011 e 88/2013, consolidando o regime de gestã de riscos em um único texto normativo.
As regras principais consistem na criação do Sistema Integrado de Gestão de Riscos (SGR), que divide os riscos em quatro categorias principais: Risco Estrutural, Risco do Mercado, Risco Sistêmico e Risco Institucional. A severidade dos riscos é classificada em graus de Crítico, Alto, Médio e Baixo, definindo níveis de urgência para ações de mitigação. O SGR estrutura-se em torno do Comitê de Gestão de Riscos (CGR), composto por alta direção (Presidente, Diretores, titulares de SGE, SPL e ASA), e da Assessoria de Análise e Pesquisa (ASA), responsável pela operacionalização técnica, além da Superintendência de Planejamento (SPL), que gerencia o Sistema de Supervisão Baseada em Risco (SBR).
Os efeitos para os participantes do mercado de capitais são indiretos mas profundos, pois a implementação do SBR define as prioridades de supervisão e fiscalização da CVM para cada biênio (Plano Bienal de Supervisão). Isso significa que as empresas, corretoras, gestoras e demais intermediários serão supervisionados com base em critérios de risco estruturados, com foco em potenciais danos e probabilidades de ocorrência de eventos de risco. A transparência é aumentada com a publicação dos relatórios semestrais de monitoramento de riscos, que devem ser levados ao conhecimento do Conselho Monetário Nacional (CMN), fortalecendo a confiança do investidor e a estabilidade do sistema financeiro.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é classificado como médio pois, embora trate majoritariamente de reorganização interna da estrutura de governança da CVM (CGR, ASA, SPL), o modelo de Supervisão Baseada em Risco (SBR) define diretamente as prioridades de fiscalização sobre o mercado de capitais, alterando o perfil de auditoria e supervisão dos participantes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 757, de 24 de novembro de 2016 (com alterações introduzidas pela Deliberação CVM Nº 792, de 4 de maio de 2018).
Alterações: Revoga as Deliberações CVM Nº 521/07 (de 27 de junho de 2007) e Nº 568/09 (de 11 de fevereiro de 2009), bem como as Portarias CVM/PTE Nºs 11/2011 (de 26 de janeiro de 2011) e 88/2013 (de 10 de julho de 2013).
Motivação: Modernização da estrutura de governança da CVM, consolidação do regime de gerenciamento de riscos, supervisão baseada em risco (SBR) e alinhamento com as melhores práticas internacionais de regulação de valores mobiliários, especialmente as diretrizes da IOSCO, visando assegurar o cumprimento dos mandatos legais da Autarquia e proteger a estabilidade do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 757 de 24/11/2016
Adequação
A normativa entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de novembro de 2016. O Plano Bienal de Supervisão deve ser aprovado pelo CGR até o final do mês de novembro do ano imediatamente anterior ao início de sua vigência (biênio). O Relatório Semestral de Monitoramento de Riscos deve ser elaborado a cada 6 meses contados do início da vigência de cada Plano Bienal, com relatório final no quarto semestre do biênio para análise consolidada de resultados.
Impacto Operacional
Para o mercado de capitais, o impacto operacional é indireto mas sutil: as equipes de compliance, jurídico e tecnologia de gestoras, corretoras, bancos de investimento e emissores precisam entender como as prioridades de fiscalização da CVM são definidas sob a ótica do SBR. As empresas devem monitorar seus próprios riscos sob a mesma lógica de severidade (Crítico, Alto, Médio, Baixo) para se prevenir a ações fiscalizatórias prioritárias. Internamente à CVM, houve necessidade de realinhamento de servidores, criação de funções de confiança (como o coordenador do SBR - DAS 2) e definição de quórum para reuniões do CGR (mínimo de 5 membros, incluindo o Presidente e dois Diretores).
Alterações de Layout
O normativo estabelece a estruturação do Comitê de Gestão de Riscos (CGR) e define as competências da Assessoria de Análise e Pesquisa (ASA) e da Superintendência de Planejamento (SPL). Introduz formalmente o Sistema de Supervisão Baseada em Risco (SBR), exigindo a elaboração de um Plano Bienal de Supervisão e um Relatório Semestral de Monitoramento de Riscos, com modelagem de probabilidades de ocorrência e potencial de dano. As alterações de layout envolvem processos de relatórios internos, matrizes de risco e a definição de indicadores estratégicos de monitoramento dos riscos institucionais vinculados a processos e recursos operacionais da CVM.