Deliberação CVM nº 762, de 22/12/2016
Em resumo: A Deliberação CVM nº 762, de 22/12/2016, foi revogada pela Resolução CVM nº 116.
Resumo: A Deliberação CVM 762 aprova o CPC 47 (correlato à IFRS 15), estabelecendo regras unificadas para reconhecimento de receitas de contratos com clientes. Impacta todasas companhias abertas, com vigência para exercícios a partir de 01/01/2018. Revoga deliberações anteriores sobre o tema.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 116. Resolução CVM nº 116
Linha do tempo
- 22/12/2016 · Publicação Deliberação CVM nº 762
- Revogada por Resolução CVM nº 116
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 116 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 600
Sumário Executivo
A CVM modernizou a contabilidade de receitas das companies abertas ao adotar o CPC 47, alinhando o Brasil às IFRS 15. A norma substitui Critérios Anteriores por um modelo baseado na transferência de controle de bens ou serviços, exigindo identificação detalhada de obrigações de desempenho e alocação de preço. Para o mercado, isso significa maior comparabilidade e transparência, mas demanda significativa adequação de sistemas e processos. A revogação das deliberações 612/09, 620/09, 691/12 e 692/12 unifica critérios que antes eram fragmentados.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque altera o cerne do reconhecimento de receita, exigindo novos julgamentos sobre identificação de contratos, obrigações de desempenho (especialmente ao longo do tempo) e custos contratuais. Empresas de diversados setores (tecnologia, construção, comércio) precisarão reavaliar seus modelos de contratos e processos de fechamento, gerando workload significativo para compliance, jurídico e TI.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 762, de 22 de dezembro de 2016
Alterações: Revoga as Deliberações CVM 612/09, 620/09, 691/12 e 692/12.
Motivação: Modernização contábil, alinhamento às IFRS 15, aumento da comparabilidade e transparência das informações financeiras para investidores, e unificação de critérios antes dispersos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 762 de 22/12/2016
Adequação
Entrou em vigor na publicação no DOU, com aplicação obrigatória para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2018. Empresas que já aplicavam critérios anteriores tiveram um período de transição para adequar seus sistemas e processos.
Impacto Operacional
Geração de trabalho prático para gestores e equipes de contabilidade em reavaliar contratos, identificar obrigações de desempenho e estimar preços variáveis. Equipes de TI precisaram atualizar ou substituir sistemas de ERP para automatizar a coleta e alocação de dados contratuais. Compliance e jurídico devem revisar cláusulas contratuais para garantir conformidade com os novos critérios de reconhecimento e mensuração.
Alterações de Layout
Exigência de novos campos e relatórios nos sistemas de informações financeiras da CVM (como o Fundos.NET para FIIs e Empresas.NET para emisoras), refletindo a nova estrutura de apresentação e divulgação de receitas, custos e obrigações de desempenho. Formulários de referência financeira devem ser atualizados para capturar dados sobre contratos com clientes.