Deliberação CVM nº 782, de 25/10/2017
Em resumo: A Deliberação CVM nº 782, de 25/10/2017, foi revogada pela Resolução CVM nº 175.
Resumo: A Deliberação CVM 782 delega competência à SIN para dispensar certos requisitos de FIDC-NP, como parecer legal, prospecto e mecanismos de cobrança. Impacta gestoras, custodiantes e equipes jurídicas de fundos não padronizados. Prazo principal: vigorava desde a publicação, mas foi revogada por normas posteriores.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 175. Resolução CVM nº 175
Linha do tempo
- 25/10/2017 · Publicação Deliberação CVM nº 782
- Revogada por Resolução CVM nº 175
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 175 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 782, publicada em 25 de outubro de 2017, foi emitida pela CVM para centralizar na Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) a autoridade para conceder dispensas regulatórias aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP). Isso foi feito em resposta a uma série de pedidos individuais que já eram concedidos pelo Colegiado da CVM, visando agilizar o trâmite e dar mais eficiência ao mercado. A norma considera a ICVM 356 e a ICVM 444, que regulam os FIDC-NP, e estabelece que a SIN pode dispensar a apresentação de parecer legal de advogado, a atualização do prospecto e a descrição de mecanismos de cobrança no regulamento do fundo.
As regras principais incluem a delegação de competência para a SIN dispensar o cumprimento de artigos específicos da ICVM 356, como o art. 38, §7º, II, que trata da guarda de documentos, e o art. 40-A, que limita a concentração por devedor. No entanto, essas dispensas são condicionadas a requisitos rigorosos: o FIDC-NP deve ser destinado a um investidor único ou a um grupo econômico específico, e é proibida a negociação de cotas no mercado secundário. Além disso, para a dispensa da guarda de documentos, são necessárias condições como a aquisição de créditos inadimplidos, cobrança extrajudicial, aprovação unânime dos cotistas e cláusulas de recompra ou indenização pelas cedentes.
Os efeitos para os participantes do mercado foram significativos, pois reduziram a burocracia e os tempos de aprovação para FIDC-NP com características específicas, fomentando a criação de fundos voltados para investidores institucionais. No entanto, a norma foi posteriormente revogada, o que indica que a CVM continually ajusta a regulação para melhor atender às necessidades do mercado de capitais. A transição para a SIN exigia que as equipes de compliance e jurídicas adaptassem seus fluxos de trabalho, submeterem pedidos diretamente à SIN e garantissem o cumprimento das condições estabelecidas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto foi médio, pois alterou a dinâmica de delegação de competências dentro da CVM, transferindo a análise de pedidos de dispensa da SRE para a SIN. Isso afetou diretamente os processos de registro e conformidade de FIDC-NP, tornando-os mais ágeis para casos específicos, mas exigindo que os participantes entendessem as novas condições e limites. A revogação posterior da norma indica que o impacto foi temporário, mas enquanto vigorou, influenciou a operacionalidade de gestoras e intermediários.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 782, de 25 de outubro de 2017
Alterações: Revogou a Deliberação CVM Nº 535, de 27 de fevereiro de 2008, que anteriormente delegava competência à SRE. Also considered ICVM 356 e ICVM 444, sem alterá-las diretamente, mas estabelecendo dispensas sob sua égide.
Motivação: A motivação foi a modernização e eficiência na regulação de FIDC-NP, centralizando as decisões de dispensa na SIN para agilizar processos já pacificados pelo Colegiado, reduzir custos e promover a proteção ao investidor through condições específicas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 782 de 25/10/2017
Adequação
A norma entrou em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição ou vigência experimental. No entanto, como foi revogada, não há cronograma ativo. Para os períodos em que vigorou, a adequação era imediata para novos pedidos.
Impacto Operacional
As gestoras de FIDC-NP e equipes jurídicas precisaram adaptar-se para submeter pedidos de dispensa à SIN em vez da SRE, revisando seus processos internos. A exigência de aprovação unânime de cotistas e cláusulas de recompra demandava trabalho adicional de negociação e documentação. Custodiantes e administradores fiduciários tinham que garantir o controle dos documentos conforme as condições, aumentando a necessidade de coordenação. Equipes de TI e compliance podiam precisar de ajustes nos sistemas para rastrear essas dispensas específicas.
Alterações de Layout
Não houve alterações técnicas em sistemas como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET diretamente mencionadas. No entanto, o redirecionamento de pedidos de dispensa para a SIN implicava que as submissões fossem feitas por esse canal, potencialmente exigindo ajustes nos formulários de comunicação com a CVM.