Deliberação CVM nº 804, de 27/12/2018
Em resumo: A Deliberação CVM nº 804, de 27/12/2018, foi revogada pela Resolução CVM nº 148.
Resumo: A Deliberação CVM 804 aprova a Interpretação Técnica ICPC 22, que estabelece regras para lidar com incertezas no tratamento de tributos sobre o lucro. Impacta diretamente companhias abertas, exigindo novos julgamentos contábeis. Prazo principal: aplicação para exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2019.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 148. Resolução CVM nº 148
Linha do tempo
- 27/12/2018 · Publicação Deliberação CVM nº 804
- Revogada por Resolução CVM nº 148
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 148 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação 804 em 2018, com o objetivo de aprovar e tornar obrigatória a Interpretação Técnica ICPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Esta interpretação, correlata à IFRIC 23, aborda especificamente a incerteza sobre o tratamento de tributos sobre o lucro, um tema crucial para a precisão das demonstrações financeiras das companhias abertas. O contexto regulatório busca alinhar as práticas contábeis brasileiras com normas internacionais, garantindo maior transparência e confiabilidade nos relatórios apresentados aos investidores.
As regras principais da ICPC 22 determinam que as entidades devem considerar a probabilidade de que as autoridades fiscais aceitem determinados tratamentos tributários. Quando há incerteza, as empresas precisam avaliar se é provável a aceitação e, em caso negativo, refletir os efeitos utilizando métodos como o valor mais provável ou o valor esperado. Isso aplica-se tanto para tributos correntes quanto diferidos, exigindo julgamentos consistentes e reavaliações periódicas quando fatos e circunstâncias mudam.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos. Companhias abertas precisarão aprimorar seus processos de estimativa contábil, podendo resultar em ajustes nos valores reconhecidos para ativos e passivos tributários. Além disso, há aumento da necessidade de divulgar informações sobre os julgamentos e premissas utilizadas, reforçando a governança corporativa. Para equipes de compliance e jurídico, isso implica em maior vigilância nas áreas fiscal e contábeis, enquanto equipes de tecnologia podem precisar atualizar sistemas para suportar os novos cálculos e relatórios.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a norma altera fundamentalmente como as companhias abertas devem contabilizar tributos sobre o lucro na presença de incertezas. Isso exige novos julgamentos subjetivos, que podem afetar diretamente os resultados financeiros e a posição patrimonial das empresas, influenciando decisões de investidores e análise de mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 804, de 27 de dezembro de 2018
Alterações: A Deliberação CVM 804 aprova a Interpretação Técnica ICPC 22, que não altera diretamente outras resoluções, mas introduz novos critérios para a aplicação do CPC 32 – Tributos sobre o Lucro. Não há menção a revogações específicas, mas representa um aprimoramento das diretrizes contábeis existentes.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização das práticas contábeis, alinhamento com as Normas Internacionais de Contabilidade (especialmente IFRIC 23), e fortalecimento da proteção ao investidor ao garantir que as demonstrações financeiras reflitam de forma mais adequada os riscos e incertezas fiscais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 804 de 27/12/2018
Adequação
A norma entrou em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, em 28 de dezembro de 2018. Aplica-se aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2019. Para a aplicação inicial, as entidades devem aplicar a interpretação retrospectivamente, com possibilidade de efeito cumulativo na data de transição, sem refazer informações comparativas.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de contabilidade, é necessário revisar os procedimentos de provisionamento de tributos, implementando métodos de probabilidade como o valor mais provável ou esperado. Administradores fiduciários e jurídicos precisam colaborar na avaliação de riscos fiscais, enquanto equipes de tecnologia podem precisar adaptar sistemas contábeis para automação dos cálculos e geração de relatórios de disclose. O compliance deve garantir que as divulações estejam em conformidade com os padrões exigidos.
Alterações de Layout
Esta norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, exige que as companhias abertas atualizem suas políticas contábeis e processos internos para refletir os novos requisitos de reconhecimento e mensuração. Isso pode impactar a elaboração de relatórios periódicos, como as demonstrações financeiras individuais e consolidadas, exigindo disclose adicionais sobre julgamentos e incertezas tributárias conforme CPC 26.