Resolução CVM nº 148, de 15/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 148, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 804, de 27/12/2018.
Resumo: A Resolução CVM 148 torna obrigatória a Interpretação Técnica ICPC 22 para companhias abertas, tratando de incertezas em tributos sobre lucro. Impacta diretamente empresas listadas que devem ajustar sua contabilidade. Prazo de vigência: 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A CVM, por meio da Resolução 148, ratifica a ICPC 22, que está alinhada com a IFRIC 23, visando padronizar o tratamento de incertezas fiscais nas demonstrações contábeis. Isso faz parte de um esforço para melhorar a qualidade e comparabilidade dos relatórios financeiros no mercado de capitais. A norma estabelece que entidades devem avaliar se tratamentos fiscais incertos devem ser considerados separadamente ou em conjunto, com base na melhor estimativa da resolução da incerteza. Se não for provável que a autoridade fiscal aceite o tratamento, a entidade deve refletir o efeito usando métodos como valor mais provável ou valor esperado. Além disso, requer divulgação de julgamentos e premissas. Para participantes do mercado, isso significa que companies precisarão de julgamentos mais robustos da gestão e auditoria interna, possivelmente afetando resultados financeiros. Pode aumentar a transparência, mas também complexidade operacional. Gestores de compliance e jurídico devem se preparar para atualizar políticas contábeis e processos de revisão.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto moderado, pois altera práticas contábeis específicas, mas não afeta diretamente operações de mercado como整套 systems. Requer ajustes em políticas e divulgações, mas não é disruptivo.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 148, de 15 de junho de 2022
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 804, de 27 de dezembro de 2018.
Motivação: Modernização da regulação contábil, alinhamento com normas internacionais (IFRIC 23), e garantia de tratamento consistente para incertezas fiscais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 148 de 15/06/2022
Adequação
Vigência a partir de 1º de julho de 2022. Não há prazo de transição adicional, devendo as companies aplicarem a norma a partir dessa data.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de contabilidade precisarão de treinamento para aplicar os métodos de estimativa (valor mais provável, valor esperado). Equipes de compliance devem revisar políticas contábeis e processos de divulgação. Pode exigir investimento em sistemas para capturar dados necessários para as divulgações exigidas.
Alterações de Layout
A ratificação da ICPC 22 não altera diretamente sistemas da CVM, mas exige que companies apliquem a interpretação ao preparar demonstrações contábeis submitidas via Empresas.NET, podendo necessitar de atualizações nos processos de geração de relatórios.