Deliberação CVM nº 805, de 27/12/2018
Em resumo: A Deliberação CVM nº 805, de 27/12/2018, foi revogada pela Resolução CVM nº 139.
Resumo: A Deliberação CVM 805 tornou obrigatória a aplicação do Pronunciamento Técnico CPC 42 para companhias abertas, estabelecendo regras de atualização monetária das demonstrações contábeis em economias hiperinflacionárias. O impacto é direto para equipes de compliance, jurídico e tecnologia que precisam garantir a conformidade dos relatórios periódicos. A norma aplica-se aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2018.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 139. Resolução CVM nº 139
Linha do tempo
- 27/12/2018 · Publicação Deliberação CVM nº 805
- Revogada por Resolução CVM nº 139
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 139 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 805, publicada em 27 de dezembro de 2018, aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 42, que estabelece as diretrizes para a contabilidade em economia hiperinflacionária, em alinhamento com a IAS 29. O contexto regulatório é a necessidade de garantir que as demonstrações contábeis de entidades que operam em ambientes de alta inflação reflitam a realidade econômica, evitando a distorção dos valores históricos. As regras principais exigem a atualização monetária de todos os itens do balanço patrimonial e da demonstração do resultado, exceto itens monetários, utilizando um Índice Geral de Preços que reflita a perda de poder aquisitivo da moeda. Além disso, a norma detalha o tratamento de ganho ou perda na posição monetária líquida, a atualização do patrimônio líquido e as regras para demonstrações consolidadas em grupos com controladas em diferentes moedas. Os efeitos para o mercado são significativos: as companhias abertas devem implementar procedimentos robustos de ajuste inflacionário, o que impacta diretamente a análise de investidores, o custo de compliance e a precisão dos relatórios financeiros divulgados na CVMWeb.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera de forma estrutural os procedimentos contábeis e de relatório de companhias abertas, exigindo novos cálculos, sistemas e controles internos para lidar com a atualização monetária e a position monetária líquida. No entanto, não reestrutura o mercado como um todo, sendo focado em entidades específicas que operam ou possuem exposição a moedas de economias hiperinflacionárias.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 805, de 27 de dezembro de 2018.
Alterações: Esta deliberação não alterou ou revogou outras normas da CVM explicitamente, mas tornou obrigatória a aplicação do Pronunciamento Técnico CPC 42, que substitui as orientações anteriores sobre o tema e se correlaciona com a IAS 29. A vigência foi estabelecida para os exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2018.
Motivação: A motivação regulatória foi a modernização da contabilidade brasileira, garantindo que as demonstrações financeiras das companhias abertas reflitam fielmente a situação econômica em ambientes de hiperinflação, protegendo o investidor e promovendo a eficiência e transparência do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 805 de 27/12/2018
Adequação
A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (28 de dezembro de 2018), com aplicação obrigatória para os exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2018. Isso gerou um período de transição para que as empresas adaptassem seus sistemas e processos contábeis, devendo já terem apresentado as demonstrações de 2018 sob a nova base.
Impacto Operacional
O impacto operacional é significativo para as equipes de contabilidade, compliance e tecnologia das companhias abertas. É necessário o desenvolvimento ou a contratação de sistemas que automatizem os cálculos complexos de atualização monetária com base no índice escolhido. As equipes jurídicas e de compliance devem revisar os relatórios para garantir que todas as divulgações exigidas pelo CPC 42 estejam presentes, enquanto a TI precisa garantir a integração desses cálculos com os módulos de geração de relatórios financeiros para a CVM.
Alterações de Layout
As alterações impactam diretamente os sistemas de relatório da CVM, como o CVMWeb e o Fundos.NET, exigindo que as demonstrações contábeis submetidas sejam previamente ajustadas pela atualização monetária. Os formulários de relatório periódico (como o DFP) precisam acomodar a apresentação de valores em unidade de mensuração corrente, com a divulgação obrigatória do índice de preços utilizado e do ganho ou perda na posição monetária líquida. A estrutura dos relatórios de compliance deve incluir as novas divulgações exigidas pelo CPC 42.