Resolução CVM nº 139, de 15/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 139, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 805, de 27/12/2018.
Resumo: CVM ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 42, tornando obrigatória a contabilidade em economias hiperinflacionárias. Impacta companies abertas com moeda funcional em países de hiperinflação. Prazo principal: vigência a partir de 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A CVM, por meio da Resolução CVM 139, ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 42, que estabelece regras para contabilidade em economias hiperinflacionárias, em alinhamento com a norma internacional IAS 29. Isso representa um passo importante para a modernização da regulação contábele no Brasil, visando aumentar a transparência e a confiabilidade das informações financeiras em períodos de alta inflação.
As regras principais exigem que companies cuja moeda funcional seja de uma economia hiperinflacionária atualizem suas demonstrações contábeis utilizando um Índice Geral de Preços. Isso envolve o tratamento diferenciado para itens monetários e não monetários, reconhecimento de ganhos ou perdas na posição monetária líquida, e a necessidade de divulgações específicas sobre a base de atualização e o índice utilizado.
O efeito para os participantes do mercado é a necessidade de adaptar sistemas contábeis e processos de compliance. Companies devem avaliar se estão sujeitas a essas regras e implementar as mudanças necessárias, o que pode impactar a qualidade e a comparabilidade das informações financeiras. Para investidores e analistas, isso proporciona uma visão mais precisa do valor econômico das companies em ambientes inflacionários.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é moderado porque a norma se aplica apenas a companies que reportam em moedas de economias hiperinflacionárias. No entanto, para essas companies, a implementação pode ser complexa e exigir investimentos em tecnologia e treinamento para garantir a conformidade.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 139, de 15 de junho de 2022
Alterações: Revoga a Deliberação 805, de 27 de dezembro de 2018
Motivação: Motivação inclui modernização da regulação contábele, alinhamento com normas internacionais como a IAS 29, e melhoria da proteção ao investidor por meio de informações financeiras mais transparentes e relevantes em períodos de hiperinflação.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 139 de 15/06/2022
Adequação
A norma entra em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazos de transição mencionados, sendo aplicável imediatamente para as companies que se enquadram na condição de hiperinflação conforme definido pelo CPC 42.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance e jurídico devem identificar se a company opera em economia hiperinflacionária. Se sim, é necessário implementar procedimentos contábeis específicos, como atualização de ativos e passivos, reconhecimento de ganhos/perdas monetárias, e atualização de sistemas de information. Intermediários e emissores devem se preparar para reportar de acordo com as novas regras, o que pode exigir treinamento e ajustes nos processos de relatório.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM como o SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, as companies devem garantir que seus sistemas de relatórios contábeis estejam adequados para aplicar o CPC 42, incluindo atualização monetária e divulgações exigidas nos relatórios periódicos.