Deliberação CVM nº 814, de 03/04/2019
Em resumo: A Deliberação CVM nº 814, de 03/04/2019, foi revogada pela Resolução CVM nº 46.
Resumo: Esta norma altera o processo de sorteio de relatores no Colegiado da CVM, excluindo o relator sorteado dos próximos sorteios até que todos os membros tenham sido contemplados. Impacta diretamente os membros do Colegiado e, indiretamente, os processos de análise de valores mobiliários. O prazo principal é a entrada em vigor imediata na data de publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 46. Resolução CVM nº 46
Linha do tempo
- 03/04/2019 · Publicação Deliberação CVM nº 814
- Revogada por Resolução CVM nº 46
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 46 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 500
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 814, de 2019, promove uma alteração significativa no processo de seleção de relatores dentro do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O contexto dessa norma reside na necessidade de aprimorar a imparcialidade e a rotina de trabalho do Colegiado, garantindo que a distribuição de casos seja mais equitativa. A regra principal estabelece que, após um relator ser sorteado, seu nome será excluído dos sorteios subsequentes até que todos os membros do Colegiado tenham sido sorteados em condições iguais. Isso visa evitar a concentração de workloads e promover a justiça processual. Para os participantes do mercado de capitais, como gestoras, corretoras e emissores, o efeito é indireto, mas positivo, pois pode levar a decisões mais balanceadas e menos suscetíveis a viéses. A norma entra em vigor imediatamente após sua publicação, não prevendo prazos de transição, o que exige que o Colegiado adapte suas práticas internas de forma ágil.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a alteração é puramente procedural e interna à CVM, não afetando sistemas informativos, relatórios ou processos de mercado. No entanto, melhora a governança do Colegiado, o que pode ter efeitos indiretos na eficiência e imparcialidade das decisões.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 814, de 03 de abril de 2019
Alterações: Altera a Deliberação CVM nº 558, de 12 de novembro de 2008.
Motivação: Motivada pela necessidade de garantir igualdade de condições no sorteio de relatores, promovendo a rotação e evitando potenciais viéses no Colegiado, em alinhamento com princípios de transparência e justiça.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 814 de 03/04/2019
Adequação
A norma entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu no Diário Oficial da União em 05 de abril de 2019. Não há prazos de transição ou vigência experimental, sendo aplicável imediatamente.
Impacto Operacional
O impacto operacional é concentrado nos membros do Colegiado da CVM, que precisam adaptar seu processo de sorteio para seguir a nova regra de exclusão. Para gestores, intermediários e equipes de compliance, não há alteração direta em suas operações, mas devem estar cientes de que a designação de relatores em processos pode seguir uma lógica mais rotacionada, o que pode influenciar o andamento de casos.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou em formulários cadastrais. A mudança é exclusivamente no procedimento interno de sorteio de relatores pelo Colegiado.