Resolução CVM nº 46, de 31/08/2021
Em resumo: A Resolução CVM nº 46, de 31/08/2021, está em vigor e foi alterada por 5 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 65, de 10/02/2022. Revogou 8 normas, entre elas a Deliberação CVM nº 463, de 25/07/2003, e a Deliberação CVM nº 558, de 12/11/2008.
Resumo: A Resolução CVM 46 estabelece regras unificadas para tramitação de processos não sancionadores no Colegiado da CVM, impactando entidades como gestoras, corretoras e companies. Revoga deliberações antigas para modernizar procedimentos. Prazo principal: entrada em vigor em 1º de outubro de 2021.
Situação: Vigente. Em vigor desde 31/08/2021, alterada por 6 normas posteriores.
Linha do tempo
- 31/08/2021 · Publicação Resolução CVM nº 46
- Alterada por Deliberação CVM nº 400
- Alterada por Deliberação CVM nº 500
- Alterada por Deliberação CVM nº 700
- Alterada por Deliberação CVM nº 800
- Alterada por Resolução CVM nº 46
- Alterada por Resolução CVM nº 65
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 65 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 800 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 700 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 500 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 400 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 819
- Deliberação CVM nº 814
- Deliberação CVM nº 780
- Deliberação CVM nº 771
- Deliberação CVM nº 558
- Deliberação CVM nº 510
- Deliberação CVM nº 468
- Deliberação CVM nº 463
Sumário Executivo
A Resolução CVM 46, aprovada em 11 de agosto de 2021 e alterada pela Resolução CVM 65/22, moderniza a tramitação de processos administrativos não sancionadores no âmbito do Colegiado da CVM, substituindo várias deliberações anteriores para criar um framework mais eficiente. As regras principais incluem prazos específicos para interposição de recursos (15 dias úteis), exame prévio pelas superintendências, possibilidade de efeito suspensivo, e procedimentos para relatoria de processos, visando celeridade e previsibilidade. Para participantes do mercado, isso resulta em maior clareza processual e redução de incertezas, mas exige adaptação nos fluxos de compliance e jurídico para atender aos novos prazos e requisitos, especialmente em casos que envolvem recursos ao Colegiado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é MÉDIO porque altera os procedimentos de interação com a CVM em matérias não sancionadoras, exigindo adaptação nos processos internos das entidades, mas não implica em mudanças radicais nos sistemas tecnológicos. A unificação de prazos e regras reduz riscos de intempestividade, mas requer treinamento e ajustes operacionais.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 46, de 31 de agosto de 2021, com as alterações introduzidas pela Resolução CVM nº 65, de 10 de fevereiro de 2022.
Alterações: Revoga as Deliberações CVM nº 463/2003, 468/2004, 510/2006, 558/2008, 771/2017, 780/2017, 814/2019 e 819/2019.
Motivação: Modernização da tramitação processual, supervisão mais eficiente, proteção ao investidor through celerity, e eficiência administrativa no âmbito da CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 46 de 31/08/2021
Adequação
Entrada em vigor em 1º de outubro de 2021. Não há prazos de transição explicitados, sendo aplicável imediatamente. Entidades devem ter seus processos internos já adaptados para garantir conformidade.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance/jurídico precisam familiarizar-se com os novos prazos para recursos, como o prazo de 15 dias úteis, e com a possibilidade de efeito suspensivo. Administradores fiduciários e intermediários devem ajustar seus fluxos de trabalho para garantir que os recursos sejam tempestivos e bem fundamentados. Equipes de TI podem não ter impacto direto, mas devem garantir que os sistemas suportem o registro de novas datas e prazos.
Alterações de Layout
A norma não altera diretamente sistemas externos como SGI, CVMWeb, ou Empresas.NET, mas impacta os procedimentos de submissão de recursos e processos. Requisitos técnicos operacionais incluem o cumprimento de prazos para interposição e manifestações, com possibilidade de efeito suspensivo e pedidos de reconsideração.