Deliberação CVM nº 857, de 02/06/2020
Em resumo: A Deliberação CVM nº 857, de 02/06/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 49.
Resumo: A Deliberação CVM 857 altera as regras para autorização de uso da sigla, logotipo e slogan da CVM. O prazo para decisão passa a ser de 5 dias úteis. Entidades que não cumprirem as regras podem ser penalizadas com proibição de uso por 6 a 24 meses. Impacta gestoras, corretoras, bancos e emissores que utilizam a marca da CVM. Prazo principal: entrada em vigor em 1º de julho de 2020.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 49. Resolução CVM nº 49
Linha do tempo
- 02/06/2020 · Publicação Deliberação CVM nº 857
- Revogada por Resolução CVM nº 49
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 49 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 700
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 857, publicada em 2 de junho de 2020, representa uma atualização significativa no regime de autorização para o uso dos elementos identitários da Comissão de Valores Mobiliários, como sigla, logotipo e slogan. O contexto dessa norma reside na necessidade de modernizar os processos regulatórios, garantindo que as autorizações sejam concedidas de forma ágil e segura,同时 assegurando que o uso dessas marcas seja feito em conformidade com as diretrizes da CVM. As regras principais estabelecem que o Superintendente Geral, após manifestações das áreas de Comunicação e Proteção ao Investidor, deve decidir sobre os requerimentos em prazo máximo de 5 dias úteis, agilizando o processo para os participantes do mercado. Adicionalmente, a norma introduz uma penalidade para entidades que não observarem as disposições, consistente na não concessão de autorização para uso dos elementos da CVM pelo prazo de 6 a 24 meses, o que serve como mecanismo de inibição e conformidade. Os efeitos para os participantes do mercado são diretos: gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas e outros devem adaptar seus processos de solicitação de autorização, garantindo cumprimento dos prazos e requisitos, sob risco de sanções. Isso demanda um reforço nas equipes de compliance e jurídica para monitorar essas exigências, evitando impactos operacionais e reputacionais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é classificado como médio porque altera um processo regulatório específico que afeta diretamente as entidades que solicitam autorização para uso da marca da CVM, mas não reestrutura sistemas ou normativas gerais do mercado. A mudança de prazo para decisão e a introdução de penalidades exigem ajustes operacionais e de compliance, mas não causam disruptões sistêmicas, pois estão contidas ao escopo de autorizações de identidade visual.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 857, de 2 de junho de 2020
Alterações: Altera a Deliberação CVM nº 749, de 15 de janeiro de 2016.
Motivação: Motivação regulatória inclui a modernização do processo de autorização, supervisão mais eficiente do uso dos elementos identitários da CVM, proteção da marca institucional e promoção da eficiência no atendimento a mercado, alinhada aos objetivos de proteção ao investidor e integridade do sistema.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 857 de 02/06/2020
Adequação
A Deliberação entra em vigor em 1º de julho de 2020. Não há prazos de transição explicitados, portanto, as entidades devem estar adequadas a partir dessa data. Recomenda-se que equipes de compliance e jurídica revisem seus processos antes dessa data para evitar não conformidades.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores, o impacto operacional envolve a necessidade de agilizar a submissão de pedidos de autorização, monitorar o prazo de 5 dias úteis para resposta, e implementar controles para evitar pedidos não conformes, que podem resultar em proibição de uso por até 24 meses. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas de gestão de solicitações, enquanto equipes de compliance devem reforçar a treinamento sobre as novas regras e estabelecer procedimentos de auditoria interna.
Alterações de Layout
A norma altera o fluxo de decisão sobre autorizações, com prazo reduzido para 5 dias úteis, o que pode exigir atualizações em sistemas internos das entidades para controle de prazos e em formulários de solicitação, se aplicável. Não há menção a mudanças específicas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas implica que entidades devem revisar seus procedimentos de compliance para assegurar adherence aos novos prazos e condições.