Sumário Executivo

A Deliberação CVM 874, com suas posteriores alterações, estabelece um ambiente regulatório experimental (Sandbox) para que a BEE4 Intermediação, Compensação e Liquidação Ltda. e a Beegin Soluções em Crowdfunding Ltda. possam testar modelos de negócio inovadores em atividades reguladas pelo mercado de valores mobiliários. Isso inclui a criação e administração de um balcão organizado pela BEE4 e a realização de ofertas públicas por meio da plataforma de crowdfunding da Beegin.Invest, com significativas dispensas de requisitos legais vigentes, visando à modernização e à redução de barreiras para a inovação. As regras principais envolvem uma abordagem faseada: a Fase 1 permite a listagem de um emissor e admissão de certificados lastreados, enquanto a Fase 2 expande para até 10 emissores, com limites de receita de até R$300 milhões e captação máxima de R$100 milhões por ano. São estabelecidos salvaguardas essenciais, como políticas de liquidez pré-aprovadas, reservas para ressarcimento de erros, cienteificação de riscos, e cumprimento de sanções internacionais. O impacto para os participantes do mercado é a possibilidade de acessar novas formas de captação e negociação, mas com riscos regulatórios e operacionais que exigem atenção redobrada, especialmente no que diz respeito às dispensas e às obrigações de autorregulação.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto porque a norma introduz mudanças estruturais na forma de regulação e operação de mercados organizados e de crowdfunding, potencialmente influenciando futuras regulamentações. Ela envolve múltiplos participantes, incluindo emissores, investidores, corretoras e escritórios jurídicos, demandando adaptações em sistemas de compliance, tecnologia e operações.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 874, de 30 de setembro de 2021, com alterações introduzidas pelas Deliberações CVM nº 879/22, 883/22, 887/23 e 891/24.

Alterações: Esta deliberação alterou e foi alterada pelas Deliberações CVM 879/22 (prorrogação de prazos), 883/22 (expansão de permissões e ajustes), 887/23 (novas salvaguardas e extensão de validade) e 891/24 (prorrogação final até junho de 2026). Revogou ou alterou disposições de Instruções CVM 461, 588, 555 e Resoluções CVM 31, 135, 88, entre outras, specificamente para as empresas autorizadas no sandbox.

Motivação: A motivação regulatória é a modernização do mercado de capitais, fomento à inovação tecnológica (como tokenização e DLT), supervisão adaptativa e proteção ao investidor por meio de um ambiente de testes controlado, permitindo que modelos de negócio inovadores sejam avaliados sob regulação flexível.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 874 de 30/09/2021

Adequação

A Deliberação entrou em vigor em 7 de março de 2022, com prazos de validade estendidos successivamente. A autorização temporária é válida até 6 de junho de 2026. As fases de implementação devem seguir a progressão aprovada pelo Comitê de Sandbox: Fase 1 (listagem de 1 emissor) e Fase 2 (até 10 emissores), com transições dependendo de aprovação. Para investidores, há prazos para transferência de cadastros, com antecedência mínima de 90 dias para cientificação.

Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, é necessário monitorar o cumprimento das dispensas, garantir que as políticas de salvaguarda sejam implementadas (como fatores de risco e ressarcimentos) e cooperar com a supervisão do Comitê de Sandbox. Equipes jurídicas precisarão ajustar contratos para refletir as responsabilidades compartilhadas e as dispensas, especialmente com corretoras participantes. Para TI, o foco é em sistemas que suportem a negociação em balcão organizado, o monitoramento de limites de investimento e a integração com plataformas de crowdfunding, além de garantir a segurança para operações com tokens, se aplicável. Emissores e intermediários devem preparar-se para os requisitos de listagem faseada e para as restrições de参与ação, como a proibição de sócios e diretores em pregões com preços definidos pelo emissor.

Alterações de Layout

A norma não impõe mudanças diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, exige que a BEE4 e a Beegin.Invest implementem rotinas de supervisão e autorregulação, com relatórios e documentações a serem aprovados pelo Comitê de Sandbox. Isso pode demandar ajustes nos sistemas internos das empresas para rastreamento de fases, limites de operação e conformidade com as dispensas, bem como a criação de reservas patrimoniais e políticas de liquidez pré-aprovadas.