Deliberação CVM nº 875, de 30/09/2021
Em resumo: A Deliberação CVM nº 875, de 30/09/2021, está em vigor e foi alterada por 2 normas; a mais recente é a Deliberação CVM nº 886, de 15/02/2023.
Resumo: A CVM autoriza temporariamente as empresas Vórtx Distribuidora e Vórtx QR Tokenizadora a operarem no Sandbox Regulatório, com dispensas de requisitos específicos. As atividades são limitadas a investidores profissionais e qualificados, com restrições a 12 emissores ativos. O prazo de validade foi prorrogado até 14 de março de 2026. Impacta primarily as gestoras, corretoras e bancos de investimento que possam se relacionar com a Vórtx.
Situação: Vigente. Em vigor desde 30/09/2021, alterada por 3 normas posteriores.
Linha do tempo
- 30/09/2021 · Publicação Deliberação CVM nº 875
- Alterada por Deliberação CVM nº 875
- Alterada por Deliberação CVM nº 800
- 15/02/2023 · Alterada por Deliberação CVM nº 886
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 886 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 800 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 875, de 30 de setembro de 2021, com as alterações introduzidas pelas Deliberações CVM 878/22, 886/23 e 891/24, autoriza, em caráter temporário, as empresas Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Vórtx QR Tokenizadora Ltda. a realizarem atividades reguladas pela CVM no âmbito do Sandbox Regulatório, conforme estabelecido pela Resolução CVM 29/2021. O Sandbox Regulatório é um ambiente experimental que permite testar modelos de negócio inovadores com dispensas de certos requisitos regulatórios, visando à modernização e eficiência do mercado de capitais.
As regras principais incluem a autorização para a Vórtx QR Tokenizadora realizar a constituição e administração de mercados organizados de valores mobiliários, com dispensas de dispositivos específicos das Instruções CVM 461/07 e Resolução CVM 135/22. Já a Vórtx DTVM é autorizada a intermediação de ofertas públicas de valores mobiliários, com dispensas de artigos da Instrução CVM 476/09 e Resolução CVM 160/22, além de prestar serviços de escrituração de valores mobiliários, nos termos da Resolução CVM 33/21. As operações são restritas a investidores profissionais e qualificados, conforme Resolução CVM 30/21, e limitadas a, no máximo, 12 emissores ativos, envolvendo debêntures, cotas de fundos de investimento fechados, certificados de depósito e certificados de valores mobiliários lastreados por tais valores.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a possibilidade de testes inovadores com tokenização e DLT (Tecnologia de Livro-Distribuído), sob condições rígidas de salvaguarda, como a necessidade de contratos de adesão com cláusulas de ressarcimento e o cumprimento imediato de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A prorrogação da vigência até 14 de março de 2026 estende o período de experimentação, permitindo que as empresas ajustem seus modelos com base em feedback regulatório. No entanto, o impacto é limitado devido às restrições de participantes e escala, servindo como um piloto para futuras regulamentações sobre ativos digitais e mercados organizados inovadores.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 875, de 30 de setembro de 2021, com as alterações introduzidas pelas Deliberações CVM nº 878/22, 886/23 e 891/24.
Alterações: As Deliberações CVM 878/22, 886/23 e 891/24 alteraram a Deliberação CVM 875/21, prorrogando o prazo de vigência e ajustando condições. Não houve revogação de outras resoluções específicas, mas as autorizações foram concedidas com dispensas de dispositivos das Instruções CVM 461/07, 476/09, Resoluções CVM 135/22, 160/22, 33/21, 31/21 e 17/21, entre outros.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização do mercado de capitais, supervisão de atividades inovadoras, proteção ao investidor via condições rígidas e eficiência de mercado, permitindo testes de modelos de negócio com tecnologias como DLT e tokenização em um ambiente controlado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 875 de 30/09/2021
Adequação
A Deliberação entrou em vigor em 15 de março de 2022 (conforme alteração da CVM 878/22). As autorizações temporárias foram inicialmente válidas até 14 de fevereiro de 2023, depois prorrogadas até 14 de março de 2023 (CVM 878/22), 14 de março de 2024 (CVM 886/23), e finalmente até 14 de março de 2026 (CVM 891/24). As empresas devem ter estruturado suas operações para atender às condições até a data de início, com janelas de submissão de documentos a serem aprovadas pelo Comitê de Sandbox.
Impacto Operacional
Para as empresas Vórtx, o impacto operacional inclui a necessidade de estruturar sistemas de negociação centralizada e multilateral, implementar controles para limitar participantes a investidores qualificados, e criar contratos de adesão com cláusulas de ressarcimento. Além disso, devem garantir que a diretoria não tenha conflitos de interesse e cumprir sanções internacionais imediatamente. Para gestoras, corretoras e bancos de investimento, o impacto é a possibilidade de participar dessas ofertas, mas com restrições deescopo. Equipes de TI e Compliance devem se preparar para integrar-se a esses sistemas e garantir conformidade com as condições do Sandbox.
Alterações de Layout
Não há alterações explícitas nos sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empreas.NET, Fundos.NET) mencionadas no texto. No entanto, as empresas Vórtx devem estruturar sistemas de negociação e escrituração em conformidade com as condições, incluindo a aprovação de modelos de documentos (como contratos de adesão) pelo Comitê de Sandbox. Além disso, é necessária a implementação de mecanismos para garantir que apenas investidores profissionais e qualificados participem, e que as operações se limitem aos emissores e valores mobiliários autorizados.