Instrução CVM nº 142, de 16/04/1991
Em resumo: A Instrução CVM nº 142, de 16/04/1991, foi revogada pela Instrução CVM nº 157. Alterou a Instrução CVM nº 141, de 27/03/1991.
Resumo: Esta Instrução CVM 142 regulamentou a constituição e operação de Fundos de Privatização para investidores estrangeiros, permitindo a conversão de créditos da dívida externa brasileira em investimentos no Programa Nacional de Desestatização. A norma impactava administradoras de fundos e investidores internacionais, com prazos de permanência de recursos e requisitos específicos de registro no Banco Central.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 157. Instrução CVM nº 157
Linha do tempo
- 16/04/1991 · Publicação Instrução CVM nº 142
- Revogada por Instrução CVM nº 157
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 157 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 142, de 16 de abril de 1991, foi um marco regulatório essencial no contexto do Programa Nacional de Desestatização e da reestruturação da dívida externa brasileira. Seu objetivo primordial era viabilizar a participação de capital estrangeiro no processo de privatização de empresas estatais, ao permitir que credores da dívida externa convertessem seus créditos (Depositary Facilities Agreement - DFA e juros vencidos) em quotas de fundos de investimento dedicados à aquisição de ações dessas empresas.
As regras da Instrução CVM 142 detalhavam a constituição, administração e funcionamento desses Fundos de Privatização, exigindo prévia autorização da CVM para sua criação e para atos importantes como alteração de regulamento, substituição de administradores e transformações do fundo. A norma definia claramente os tipos de ativos que poderiam compor a carteira (principalmente ações de empresas desestatizadas e títulos da dívida pública federal), estabelecendo requisitos para a diversificação e a liquidação dos investimentos, com prazos mínimos de permanência de 12 anos para os recursos no país.
Para o mercado de capitais da época, esta instrução abriu um novo canal para a entrada de capital estrangeiro, transformando passivos da dívida externa em investimentos produtivos. Administradores de fundos (bancos de investimento, sociedades corretoras e distribuidoras) ganharam um novo produto, enquanto investidores estrangeiros tiveram um mecanismo formal para participar da privatização brasileira. A regulamentação do registro de recursos externos junto ao Banco Central do Brasil, a definição de ganho de capital e os requisitos de remessa de rendimentos e retorno de capital garantiram a segurança e a transparência necessárias para a atração desses investimentos, marcando uma fase importante de abertura econômica.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma teve um ALTO impacto sistêmico no início da década de 1990, pois estabeleceu a base para a participação do capital estrangeiro nas privatizações e na reestruturação da dívida externa, sendo fundamental para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro da época.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 142, de 16 de abril de 1991
Alterações: A Instrução CVM 142 foi revogada por normativos subsequentes que modernizaram a regulamentação de fundos de investimento estrangeiros e a participação em privatizações. Fazia referência à Resolução CMN nº 1.810/91 e à Instrução CVM nº 91/88.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a modernização e a eficiência de mercado, visando à atração de investimentos estrangeiros e à facilitação do processo de privatização de empresas estatais brasileiras, além de auxiliar na gestão da dívida externa.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 142 de 16/04/1991
Adequação
A Instrução CVM 142 entrou em vigor na data de sua publicação, 16 de abril de 1991. Fundos constituídos deveriam ter prazo de duração mínimo de 24 meses e os recursos deviam permanecer no país por no mínimo 12 anos. Havia prazos específicos para submissão de pedidos de autorização e comunicação de eventos à CVM e ao Banco Central.
Impacto Operacional
As instituições administradoras (bancos de investimento, corretoras, distribuidoras) precisavam estruturar equipes especializadas para a constituição e gestão desses fundos, o que incluía a elaboração de regulamentos, obtenção de autorizações da CVM, registro de capital estrangeiro junto ao Banco Central do Brasil, gestão da carteira com foco em ações de empresas privatizadas e direitos da dívida externa, e o cumprimento de rigorosos requisitos de reporte e divulgação. As equipes de Compliance e Jurídico eram essenciais para garantir a conformidade com as regras de resgate, transferibilidade de quotas, remessas ao exterior e aspectos fiscais.
Alterações de Layout
A norma não implicou alterações em sistemas eletrônicos da CVM (como os atuais SGI, CVMWeb, etc.), mas exigia a apresentação de documentos físicos e a manutenção de registros contábeis específicos pelas instituições administradoras, além de comunicação ao Banco Central do Brasil e à CVM para diversas etapas do Fundo, como autorizações, alterações e remessas.