Instrução CVM nº 157, de 21/08/1991
Em resumo: A Instrução CVM nº 157, de 21/08/1991, foi revogada pela Instrução CVM nº 503. Revogou a Instrução CVM nº 142, de 16/04/1991. Alterou a Instrução CVM nº 141, de 27/03/1991.
Resumo: A Instrução CVM 157 (revogada) regulamentava a criação e funcionamento de fundos mútuos de privatização, permitindo a integralização com créditos da dívida externa brasileira para aquisição de ativos de empresas desestatizadas. Impactava investidores estrangeiros, bancos de investimento e corretoras. Foi revogada na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 503. Instrução CVM nº 503
Linha do tempo
- 21/08/1991 · Publicação Instrução CVM nº 157
- Alterada por Instrução CVM nº 142
- Alterada por Instrução CVM nº 157
- Alterada por Instrução CVM nº 141
- Alterada por Instrução CVM nº 200
- Alterada por Instrução CVM nº 162
- Alterada por Instrução CVM nº 175
- Alterada por Instrução CVM nº 503
- Revogada por Instrução CVM nº 503
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 503 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 200 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 175 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 162 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 142 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 141 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 157, de 21 de agosto de 1991, foi um marco regulatório da CVM que visava atrair capital estrangeiro para o Programa Nacional de Desestatização (PND). Ela estabeleceu as diretrizes para a constituição, administração e funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - Capital Estrangeiro, permitindo que esses fundos fossem integralizados com créditos e títulos representativos da dívida externa brasileira, ou 'fresh funds'. O objetivo era facilitar a participação de pessoas físicas e jurídicas residentes no exterior na aquisição de títulos e valores mobiliários de empresas em processo de privatização, injetando recursos e auxiliando na redução da dívida externa do país. A norma detalhou a estrutura dos fundos, os requisitos para administradores e a interação com o Banco Central do Brasil.
Entre as regras principais, a norma estipulava que os fundos deveriam ser constituídos sob a forma de condomínio fechado, com possibilidade de se tornar aberto após 24 meses, e exigia autorização prévia da CVM para diversos atos, incluindo a constituição do fundo e alterações em seu regulamento. Estabelecia prazos mínimos de permanência dos recursos no país de 12 anos para cada aquisição no âmbito do PND. A administração era restrita a bancos múltiplos com carteira de investimento, bancos de investimento, sociedades corretoras ou distribuidoras, com supervisão direta de um diretor responsável. A carteira dos fundos era composta principalmente por títulos e valores mobiliários de empresas desestatizadas, títulos da dívida pública federal e Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento (OFND).
Para os participantes do mercado, a Instrução CVM 157 criou uma nova modalidade de investimento que demandava expertise em reestruturação de dívida externa e regulamentação cambial. Ela detalhava a emissão, colocação, transferibilidade e resgate das quotas, com a peculiaridade de que a negociação e transferência só poderiam ocorrer no exterior. Também estabelecia regras claras sobre auditoria independente, demonstrações financeiras e vedações à instituição administradora, como a proibição de prometer rendimento predeterminado. A norma foi revogada na data de sua publicação pela Instrução CVM 142, de 16 de abril de 1991, e não possui aplicação atual.
Impacto Sistêmico
ALTO
À época, a norma teve um ALTO impacto sistêmico, pois foi crucial para a operacionalização de investimentos estrangeiros no Programa Nacional de Desestatização (PND), influenciando diretamente a captação de recursos e a dinâmica do mercado de capitais e cambial. Embora revogada, a relevância histórica é significativa.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 157, de 21 de agosto de 1991
Alterações: Revogou a Instrução CVM nº 142, de 16 de abril de 1991.
Motivação: A principal motivação regulatória era a modernização do arcabouço para viabilizar e supervisionar a participação do capital estrangeiro no Programa Nacional de Desestatização (PND), buscando eficiência de mercado e atração de investimentos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 157 de 21/08/1991
Adequação
A Instrução CVM 157 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não foram estabelecidos prazos de transição adicionais, pois ela revogou e substituiu imediatamente a instrução anterior sobre o mesmo tema.
Impacto Operacional
A norma exigiu que bancos de investimento, sociedades corretoras e distribuidoras que atuassem como administradores de Fundos de Privatização - Capital Estrangeiro estabelecessem controles rigorosos para a gestão de dívida externa e para a captação de investidores estrangeiros. Gerou trabalho na estruturação de contratos de agenciamento com intermediários no exterior, na gestão contábil segregada, na auditoria independente e na emissão de relatórios detalhados à CVM e aos quotistas. A complexidade do registro de capital estrangeiro junto ao Banco Central do Brasil também adicionava um desafio operacional significativo.
Alterações de Layout
Esta norma não introduziu alterações em sistemas eletrônicos da CVM, formulários cadastrais ou relatórios periódicos, dado o contexto tecnológico da época. As comunicações e submissões eram majoritariamente em formato físico ou via telex/telegrama, conforme o texto da instrução.