Instrução CVM nº 175, de 06/02/1992
Em resumo: A Instrução CVM nº 175, de 06/02/1992, foi revogada pela Instrução CVM nº 503. Alterou a Instrução CVM nº 157, de 21/08/1991, e a Instrução CVM nº 141, de 27/03/1991.
Resumo: A Instrução CVM 175 alterou a Instrução CVM 157/91 sobre a constituição e funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização. Principalmente, flexibilizou regras sobre participantes e resgate de cotas, impactando gestoras e administradoras desses fundos. Entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 503. Instrução CVM nº 503
Linha do tempo
- 06/02/1992 · Publicação Instrução CVM nº 175
- Revogada por Instrução CVM nº 503
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 503 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 157
Sumário Executivo
A Instrução CVM 175, de 6 de fevereiro de 1992, surge em um momento de intenso processo de desestatização no Brasil, alinhada ao Programa Nacional de Desestatização (PND). Seu objetivo primordial foi refinar e flexibilizar as regras para os Fundos Mútuos de Privatização, que eram veículos essenciais para a captação de recursos, especialmente de investidores estrangeiros, interessados em participar da privatização de empresas estatais. A norma buscou adaptar o arcabouço regulatório da CVM às necessidades e dinâmicas do mercado da época, fomentando a participação no PND.
Entre as principais alterações, destaca-se a nova redação do Art. 1º da Instrução CVM 157/91, que amplia a definição de participantes dos fundos para "exclusivamente pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, fundos ou outras entidades de investimento coletivo estrangeiro". Houve também uma revisão detalhada sobre o que o regulamento do Fundo deve dispor, incluindo política de investimento, taxas e, notavelmente, o prazo de permanência dos recursos no País, estabelecido em no mínimo 6 (seis) anos para cada aquisição no âmbito do PND.
Para os participantes do mercado de capitais, como gestoras e administradoras de fundos, a Instrução CVM 175 trouxe maior clareza e flexibilidade operacional. A possibilidade de resgate total ou parcial em espécie, ações ou títulos, e a regulamentação sobre a transferência de investimentos entre fundos, simplificou os procedimentos e aumentou a atratividade desses veículos. A norma também permitiu maior liberdade na realocação de carteiras, como a venda de títulos para adquirir ações de companhias abertas ou participações em empresas fechadas (até 30% dos valores auferidos), desde que com autorização dos condôminos e ampla divulgação.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto foi MÉDIO no contexto da privatização, mas BAIXO hoje, pois a norma visava facilitar a participação de capital estrangeiro nos programas de desestatização da época, sendo crucial para a agenda econômica do país na década de 1990. Atualmente, o normativo está revogado e não possui impacto sistêmico ativo.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 175, de 6 de fevereiro de 1992
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 157, de 21 de agosto de 1991. Revoga parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Instrução CVM nº 157. Modifica a redação do parágrafo 3º do Art. 3º, Art. 24, parágrafo único do Art. 25 e Art. 26 da Instrução CVM nº 157. Referencia a Lei nº 6385/76 e Resoluções CMN nº 1.810/91 e 1.894/92.
Motivação: Eficiência de mercado, modernização e fomento à participação no Programa Nacional de Desestatização (PND), especialmente para investidores estrangeiros.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 175 de 06/02/1992
Adequação
A Instrução CVM nº 175 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não foram estabelecidos prazos de transição adicionais, uma vez que as alterações tinham efeito imediato sobre as regras de funcionamento dos Fundos Mútuos de Privatização.
Impacto Operacional
As gestoras e administradoras de Fundos Mútuos de Privatização precisaram revisar e adaptar seus regulamentos de fundo para incorporar as novas disposições sobre política de investimento, taxas, prazos de permanência e condições de resgate. As equipes de compliance e jurídica tiveram que analisar as implicações da expansão do rol de participantes e das novas regras para transferência de investimentos e alienação de ativos. Os procedimentos para comunicação de resgates em espécie à CVM e ao Banco Central do Brasil também foram alterados.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários eletrônicos modernos, pois a norma é de 1992 e anterior à digitalização dos processos regulatórios. As mudanças eram relativas a documentos e procedimentos físicos de comunicação com a CVM e o Banco Central do Brasil.