Instrução CVM nº 141, de 27/03/1991
Em resumo: A Instrução CVM nº 141, de 27/03/1991, foi revogada pela Instrução CVM nº 503.
Resumo: A Instrução CVM 141, de 1991, regulamentou a constituição, funcionamento e administração de Fundos Mútuos de Privatização (FMP) integralizados com Certificados de Privatização. Impactava bancos de investimento, corretoras, distribuidoras e outras entidades autorizadas, detalhando requisitos de autorização, governança e divulgação de informações. A norma foi revogada, refletindo seu caráter temporal e específico ao programa de desestatização da época.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 503. Instrução CVM nº 503
Linha do tempo
- 27/03/1991 · Publicação Instrução CVM nº 141
- Alterada por Instrução CVM nº 141
- Alterada por Instrução CVM nº 142
- Alterada por Instrução CVM nº 157
- Alterada por Instrução CVM nº 175
- Alterada por Instrução CVM nº 200
- Alterada por Instrução CVM nº 162
- Alterada por Instrução CVM nº 503
- Revogada por Instrução CVM nº 503
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 503 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 200 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 175 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 162 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 157 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 142 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 141, publicada em março de 1991, foi um marco regulatório essencial para a estruturação do Programa Nacional de Desestatização (PND) no Brasil, instituído pela Lei nº 8.031/90. Seu objetivo principal era normatizar a constituição e operação dos Fundos Mútuos de Privatização (FMP), veículos de investimento criados para permitir a participação de pessoas físicas e jurídicas na aquisição de ações e debêntures de empresas privatizadas, utilizando os recém-criados Certificados de Privatização. A norma refletia a necessidade da CVM de estabelecer um arcabouço claro para a captação e gestão desses recursos em um período de profundas reformas econômicas no país.
As regras da Instrução CVM 141 detalhavam rigorosamente a forma de constituição do FMP como condomínio fechado, a necessidade de prévia autorização da CVM para diversos atos (incluindo alterações no regulamento e substituição de administradores) e a composição da carteira, que deveria ser prioritariamente aplicada em valores mobiliários de companhias desestatizadas. A norma também estabelecia os tipos de instituições financeiras aptas a administrar esses fundos (bancos múltiplos com carteira de investimento, bancos de investimento, corretoras e distribuidoras), impondo-lhes obrigações fiduciárias e de transparência, como a manutenção de registros atualizados, o exercício de direitos de voto e a divulgação de fatos relevantes. O regime de governança incluía a Assembleia Geral de quotistas como órgão deliberativo sobre temas cruciais.
Para os participantes do mercado de capitais da época, a Instrução CVM 141 estabeleceu um conjunto de diretrizes operacionais, contábeis e de divulgação de informações. Instituições administradoras precisavam adequar suas operações para gerir os FMPs, incluindo a emissão e negociação de quotas, a custódia dos ativos e a elaboração de demonstrações financeiras auditadas. Os requisitos de informação aos quotistas eram detalhados, visando à proteção do investidor em um novo tipo de aplicação financeira, essencial para o sucesso do programa de desestatização. Apesar de revogada, essa instrução é um exemplo histórico da atuação da CVM na criação de instrumentos de mercado para apoiar políticas econômicas estratégicas do governo.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico atual é BAIXO, pois a norma foi revogada e tratava de fundos específicos de um programa de desestatização de mais de 30 anos atrás. Sua relevância é meramente histórica para a compreensão da evolução regulatória da CVM e do mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 141, de 27 de março de 1991
Alterações: A Instrução CVM 141 foi alterada pela Instrução CVM nº 162/91. Não revogou outras normas diretamente, mas foi baseada na Resolução CMN nº 1.806/91 e nos artigos 1º, IV, 9º, I, 'c' e 23 da Lei nº 6.385/76.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a modernização, permitindo a criação de veículos de investimento (Fundos Mútuos de Privatização) para dar suporte ao Programa Nacional de Desestatização (PND) instituído pela Lei nº 8.031/90. Buscava-se canalizar recursos para a aquisição de ativos privatizados de forma organizada e transparente no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 141 de 27/03/1991
Adequação
A Instrução CVM 141 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 03 de abril de 1991. Não havia prazos de transição longos, pois o mercado precisava de regras imediatas para a operacionalização dos Fundos de Privatização.
Impacto Operacional
A Instrução CVM 141 gerou trabalho prático significativo para as instituições administradoras (bancos de investimento, corretoras, distribuidoras) na constituição e gestão dos FMPs. Exigiu a criação de novos departamentos ou equipes especializadas para atender aos requisitos de autorização da CVM, elaboração e registro de regulamentos, gestão da carteira com foco em ativos de privatização, manutenção de registros de quotistas, apuração diária do valor da quota, custódia de títulos e valores mobiliários, e elaboração de demonstrações financeiras e relatórios periódicos com auditoria independente. A comunicação com quotistas e o mercado também demandava uma estrutura de divulgação robusta.
Alterações de Layout
A norma não descreve mudanças em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb ou Empresas.NET), formulários cadastrais ou requisitos técnicos operacionais, visto que antecede a era digital da Autarquia. Os requisitos eram de cunho documental e de registro em cartório ou comunicação por ofício.