Sumário Executivo

A Instrução CVM 162, datada de 11 de setembro de 1991, surge em um momento crucial da história econômica brasileira, com o país engajado em um ambicioso Programa Nacional de Desestatização (PND). O objetivo principal desta norma era ajustar as diretrizes de investimento para dois tipos específicos de fundos que desempenhavam papel fundamental neste programa: o Fundo de Privatização - Capital Estrangeiro e o Fundo de Privatização - CP (Certificados de Privatização). A CVM atuou para garantir que a composição das carteiras desses fundos estivesse alinhada com as leis e resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) da época, especialmente a Lei nº 8.031, de 12.04.90, que instituiu o PND.

As alterações focaram em detalhar os tipos de ativos que cada fundo poderia deter. Para o Fundo de Privatização - Capital Estrangeiro, a norma ampliou o leque de investimentos para incluir títulos e valores mobiliários de empresas desestatizadas, títulos da dívida pública federal, débitos da União, Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento (OFND) e valores mobiliários de companhias formadas para participar dos leilões do PND, conforme a DELIBERAÇÃO CVM Nº 125/91. Já para o Fundo de Privatização - CP, a norma especificou que o patrimônio deveria ser aplicado em ações e debêntures de companhias desestatizadas, obrigações de pessoas jurídicas participantes dos leilões do PND (com limite de 45% do patrimônio), valores mobiliários de companhias criadas para o PND, Certificados de Privatização e títulos da dívida pública federal.

Estas modificações foram essenciais para dar maior clareza e segurança jurídica às operações dos fundos envolvidos no PND, facilitando a captação de recursos e a participação do capital, tanto nacional quanto estrangeiro, no processo de privatização. Ao detalhar os ativos permitidos, a CVM buscava garantir a correta alocação dos recursos, a conformidade com o regime legal do programa e, em última instância, a proteção dos investidores que apostavam na reestruturação da economia brasileira através das privatizações. A norma refletia a necessidade de um arcabouço regulatório robusto para suportar um programa econômico de grande envergadura.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio, pois a norma era específica para fundos relacionados ao Programa Nacional de Desestatização da época, afetando diretamente gestores e administradores desses veículos de investimento. Embora setorial, era crucial para a estruturação e o funcionamento do programa.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 162, de 11 de setembro de 1991.

Alterações: Altera os artigos 25 e 26 da Instrução CVM nº 157, de 21 de agosto de 1991. Faz referência à Resolução nº 1.810, de 27 de março de 1991, do Conselho Monetário Nacional, e à DELIBERAÇÃO CVM Nº 125, de 24.07.91.

Motivação: Eficiência de mercado e modernização. A norma foi motivada pela necessidade de ajustar os critérios de composição das carteiras dos Fundos de Privatização às disposições da Lei nº 8.031/90 e da Resolução CMN 1.810/91, garantindo a adequação regulatória no contexto do Programa Nacional de Desestatização.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 162 de 11/09/1991

Adequação

A Instrução CVM 162 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição adicionais mencionados, o que indica aplicação imediata.

Impacto Operacional

As gestoras e administradores fiduciários dos Fundos de Privatização - Capital Estrangeiro e Fundo de Privatização - CP precisaram revisar e ajustar suas políticas de investimento e alocação de ativos para garantir a conformidade com as novas regras de composição de carteira. Isso implicou a verificação dos tipos de títulos e valores mobiliários elegíveis e a observância dos limites percentuais estabelecidos, especialmente para as obrigações ligadas ao PND. A equipe de compliance e jurídico foi diretamente impactada para assegurar a adesão às diretrizes.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM ou formulários eletrônicos, pois a norma é de 1991, período anterior à digitalização dos processos regulatórios. As mudanças eram puramente de regra, não de formato ou sistema de submissão.